ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação n° 004/2026
Processo Administrativo nº 045/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Município de Derrubadas/RS comunica que, em despacho proferido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2026, o Senhor Miro Mülbeier, Prefeito Municipal reconheceu ser inexigível a licitação para contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza contínua, visando ao atendimento das demandas do Município, abrangendo atuação na esfera administrativa e judicial, com suporte integral à gestão pública municipal.
Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21.
Fornecedor(a): JOHN REGIS GEMELLI DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 62.668.180/0001-31.
Valor Total: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
Derrubadas/RS, 26 de Junho de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:C22F7418