ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1712 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1712 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 do Município de São Vendelino no valor de R$420.200,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO

04.122.0003.2004 - MANUTENCAO DA SECRET MUN ADMINISTRACAO

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (3012)

R$22.000,00

 

5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.123.0005.2007 - MANUTENCAO SEC MUN DA FAZENDA

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (5010)

R$20.000,00

 

6 - SECRET MUN. EDUCACAO, CULT.E DESPORTO

12.361.0008.2027 - MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (6020)

R$123.000,00

 

6 - SECRET MUN. EDUCACAO, CULT.E DESPORTO

12.365.0009.2008 - PRIMEIRA INFÂNCIA - MANUT. ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (6021)

R$107.000,00

 

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.606.0011.2013 - MANUT SECRET MUN AGRICULTURA

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (7014)

R$16.000,00

 

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

10.301.0013.2014 - MANUTENCAO SEC MUN SAUDE

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (8009)

R$76.200,00

 

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

08.244.0014.2015 - MANUT FUNDO DE ASSIST SOCIAL

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (8109)

R$6.000,00

 

9 - SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E TRÂNSITO

04.122.0016.2016 - MANUT SEC MUN OBRAS E TRÂNSITO

FONTE STN 500

3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (9012)

R$50.000,00

 

Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional suplementar do artigo anterior a projeção de excesso de arrecadação da Fonte STN 500 no exercício de 2025 no valor de R$420.200,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos reais).

Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:C23607BE