ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1712 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 do Município de São Vendelino no valor de R$420.200,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
04.122.0003.2004 - MANUTENCAO DA SECRET MUN ADMINISTRACAO
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (3012)
R$22.000,00
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0005.2007 - MANUTENCAO SEC MUN DA FAZENDA
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (5010)
R$20.000,00
6 - SECRET MUN. EDUCACAO, CULT.E DESPORTO
12.361.0008.2027 - MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (6020)
R$123.000,00
6 - SECRET MUN. EDUCACAO, CULT.E DESPORTO
12.365.0009.2008 - PRIMEIRA INFÂNCIA - MANUT. ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (6021)
R$107.000,00
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.606.0011.2013 - MANUT SECRET MUN AGRICULTURA
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (7014)
R$16.000,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
10.301.0013.2014 - MANUTENCAO SEC MUN SAUDE
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (8009)
R$76.200,00
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
08.244.0014.2015 - MANUT FUNDO DE ASSIST SOCIAL
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (8109)
R$6.000,00
9 - SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E TRÂNSITO
04.122.0016.2016 - MANUT SEC MUN OBRAS E TRÂNSITO
FONTE STN 500
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS (9012)
R$50.000,00
Art. 2º Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional suplementar do artigo anterior a projeção de excesso de arrecadação da Fonte STN 500 no exercício de 2025 no valor de R$420.200,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vier a ser necessário à execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:C23607BE