ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 2.997, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

23.0451.0088 – 1,036 – Implantação e Infraestrutura do Parque de Feiras e Exposições

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 55.000,00

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 200,00

Recurso: 1077 -MINISTÉRIO DO TURISMO

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 55.200,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações:

 

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

04.01 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04.0122.0010 – 0,004 –Sentenças Judiciais

3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais R$ 40.200,00

Recurso: 0001 - LIVRE

 

04.04 – SETOR DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E ARRECADAÇÃO

04.0129.0012 – 1,010 – Modernização do Sistema de Arrecadação e Atualização do Código Tributário

3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 15.000,00

Recurso: 1077 - MINISTÉRIO DO TURISMO

 

TOTAL DAS REDUÇÕES R$ 55.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 24 DE MARÇO DE 2022.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:C2426A65