ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.331, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA ANDRESSA RIBEIRO MACHADO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário da servidora Andressa Ribeiro Machado em razão de licença gestante.
Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em razão de licença gestante se dará pelo seguinte período:
Parágrafo único. O prazo contratual temporário da servidora Andressa Ribeiro Machado (Professora de Educação Infantil) encerrou na data de 20 de junho de 2019, o qual será prorrogado até a data final da Licença Maternidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos à data de 21 de junho de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:C243AEA3