ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 031, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.626/2024.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação por transferência de recursos da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no orçamento do Município, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
2.055- Manut. Defesa Civil - FUNDEC
832- 339030- 1104- material de consumo R$ 65.500,00
833- 339032- 1104- material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 169.500,00
831- 449052- 1104- equipamentos e material permanente R$ 15.000,00
Total Geral R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto excesso de arrecadação na transferência de recursos da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no orçamento do Município, conforme segue:
490- 1719990110000000- convênio defesa civil- SEDEC R$ 250.000,00
Total geral R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 05 de setembro de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 05 de setembro 2025.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 031/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem por objetivo solicitar autorização da Câmara de Vereadores para abertura de crédito no orçamento do município, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para alocar recursos oriundos da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, cujos recursos serão destinados para a aquisição de caixa d’água, combustíveis e cestas básicas.
É a justificativa.
MIRO MULBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:C24CD122