ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.472, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1 Fica acrescido o parágrafo único e os incisos I e II ao art. 7º da Lei Municipal nº 3.303/2011, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
Parágrafo único. São requisitos mínimos para nomeação ou recondução dos integrantes do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
II- possuir certificação profissional específica emitida por certificadora credenciada nos termos da legislação federal.”.
Art. 2º Fica alterado o inciso III do artigo 8º da Lei nº 3303/2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8º ...
I- ...
II- ...
III- 02 (dois) servidores indicados pelo Prefeito Municipal;
...”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C257630B