ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4855 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Altera redação da Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o item L.I.12, Fiscal Sanitário, Quadro I, Anexo I, da Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011, que passa a ser:

 

Grau

Classe

Padrão

Código

Cargo/Função

Cargo

Criado

Ocup.

Vago

M

I

12

M.I.15

Fiscal Sanitário

2

2

0

 

Art. 2º Fica alterado o item L.I.13, Fiscal Ambiental, Quadro I, Anexo I, da Lei Municipal nº 3269 de 08 de setembro de 2011, que passa a ser:

 

Grau

Classe

Padrão

Código

Cargo/Função

Cargo

Criado

Ocup.

Vago

M

I

12

M.I.16

Fiscal Ambiental

1

1

0

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo 1 da Lei Municipal 3269 de 08 de setembro de 2011 com a seguinte redação:

 

ANEXO 1.51

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO CÓDIGO: M.I.15

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

COMPETÊNCIAS:

 

Desenvolver atividades relativas à vigilância sanitária no Município, promover ações educativas junto aos diversos atores sociais, comunicações e riscos, cooperação técnica, cadastramento, lançamento de taxas, inspeção, fiscalização, coleta de amostras, licenciamento sanitário e emissão de alvará sanitário, atos administrativos derivados do poder de polícia, alimentação do sistema de informação da área, emitir parecer quanto a emissão de Autorização de Funcionamento de Empresa, emitir parecer quanto a notificação de produtos, lavrar Autos de Constatação e informar sobre ocorrência de infrações, lavrar Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito, lavrar autos de infração, lavrar termos de embargos e interdição, exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas, e executar tarefas e afins e correlacionados à fiscalização sanitária.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Carga horária semanal de 40 horas;

b) O exercício do cargo poderá exigir o uso de equipamento individual de proteção, fornecido pelo Município;

c) Atendimento ao público em geral;

d) Disponibilidade para serviços em horário extraordinário.

 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

 

a) Escolaridade: Ter formação em Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia-Bioquímica, Ciências Biológicas, Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia, Nutrição, Engenharia Ambiental ou Engenharia Sanitarista;

b) Idade Mínima: 18 anos;

c) Registro no conselho pertinente a sua profissão;

d) Recrutamento: provimento efetivo por concurso público.

 

ANEXO 1.52

 

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL CÓDIGO: M.I.16

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

 

COMPETÊNCIAS:

 

- Proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como a apuração de irregularidades e infrações;

- Lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;

- Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Tupanciretã;

- No exercício da ação fiscalizadora, o fiscal terá livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhe podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências, produtos ou subprodutos.

- Nos casos de embargo a ação fiscalizadora, o fiscal solicitará a intervenção policial para execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

- Fornecer informações e emitir pareceres técnicos pertinentes aos processos de licenciamento;

- Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;

- Promover a apuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município;

- Trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal e demais legislação pertinente;

- Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental;

- Executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais.

- Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental municipal, aplicando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Carga horária semanal de 40 horas;

b) O exercício do cargo poderá exigir o uso de equipamento individual de proteção, fornecido pelo Município;

c) Atendimento ao público em geral;

d) Disponibilidade para serviços em horário extraordinário.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

 

a) Escolaridade: Geólogo, Oceanógrafo, Ecólogo, Biólogo, Geógrafo, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Florestal, Gestor Ambiental. Possuir conhecimentos gerais sobre a organização administrativa e legislação ambiental municipal, estadual e federal;

b) Idade Mínima: 18 anos;

c) Registro no conselho pertinente a sua profissão;

d) Recrutamento: provimento efetivo por concurso público.

 

Art. 4º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado com base na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial contidas na Lei Municipal 3269 de 08 de setembro de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C26512DC