ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2340/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

 

06.04.12.361.0012.1.077 – PDDE Municipal

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

3.3.50.41.01.00 – Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional

3.3.50.41.01.01- Programa Dinheiro Direto nas Escolas –PDDE..............R$ 118.000,00

 

T O T A L.............................R$ 118.000,00

Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.03.12.361.0012.1.055 – Aquisição de Veículo Secretaria Educação

4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 118.000,00

 

T O T A L...............................R$ 118.000,00

 

FONTE DE RECURSOS 1501

 

DESPESA 6258

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MARÇO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:C266CE70