ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4549/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 31.872,00 (trinta e um mil oitocentos e setenta e dois reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.02 APLIC. RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

2.230 REDE BEM CUIDAR RS

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

31.872,00

Total da Fonte de Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

31.872,00

Detalhamento da Fonte de recurso 4293 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial autorizada pelo artigo anterior será coberta pelo superávit financeiro do exercício anterior:

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

31.872,00

Total da Fonte de Recurso 2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

31.872,00

Detalhamento da Fonte de recurso 4293 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de março de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C2683003