ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial - CEL e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, Empresa Pública Federal, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco “A”.

 

Art. 2° O convênio disposto na presente Lei, contempla a instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, com o intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população do Município de Derrubadas/RS.

 

Art. 3° As obrigações das partes, serão estabelecidas no Termo de Convênio, minuta em anexo.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 06 de março de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 06/03/2026.

 

Luís Carlos Seffrin

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 016/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial - CEL e dá outras providências.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

 

Estamos nos dirigindo a Vossas Excelências, oportunidade em que encaminhamos para apreciação da Câmara, o Projeto de Lei nº 016/2026, que atende uma necessidade da população de Derrubadas, que atualmente enfrenta limitações no acesso a serviços postais essenciais.

 

A instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, permitirá que os cidadãos e empresas do município usufruam de serviços como envio e recebimento de correspondências, encomendas, logística reversa, e demais serviços prestados pelos Correios.

 

Segue em anexo, minuta do Termo de convênio a ser assinado pelo Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas 


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:C2692570