ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0001-03, Empresa Pública Federal, com sede em Brasília/DF, situada no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Conjunto 03, Bloco “A”.
Art. 2° O convênio disposto na presente Lei, contempla a instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, com o intuito de proporcionar ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população do Município de Derrubadas/RS.
Art. 3° As obrigações das partes, serão estabelecidas no Termo de Convênio, minuta em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 06 de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 06/03/2026.
Luís Carlos Seffrin
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N° 016/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial - CEL e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos nos dirigindo a Vossas Excelências, oportunidade em que encaminhamos para apreciação da Câmara, o Projeto de Lei nº 016/2026, que atende uma necessidade da população de Derrubadas, que atualmente enfrenta limitações no acesso a serviços postais essenciais.
A instalação e operação de canal de atendimento CORREIOS Essencial – CEL, permitirá que os cidadãos e empresas do município usufruam de serviços como envio e recebimento de correspondências, encomendas, logística reversa, e demais serviços prestados pelos Correios.
Segue em anexo, minuta do Termo de convênio a ser assinado pelo Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:C2692570