ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.321, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
“INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA – RS (PLANMOB ALVORADA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica instituído o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Alvorada – RS (PlanMob Alvorada), como instrumento de planejamento estratégico, gestão integrada e monitoramento contínuo das políticas públicas de transporte, trânsito e circulação de pessoas e bens no território municipal.
Art. 2º. O Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada tem por finalidade implementar os princípios e diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, a inclusão social, a acessibilidade universal, a segurança viária e a eficiência da circulação urbana.
Art. 3º. O Plano abrange a totalidade do território urbano do Município de Alvorada, incluindo as áreas de expansão urbana e as zonas de interface metropolitana com Porto Alegre, Viamão, Gravataí e Cachoeirinha, observando as diretrizes da Região Metropolitana de Porto Alegre e a necessária integração intermunicipal da mobilidade.
Art. 4º. O Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada é parte integrante do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, devendo ser considerado instrumento vinculante para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas de transporte, trânsito, acessibilidade, desenvolvimento urbano e ambiental.
Art. 5º. O Plano será periodicamente avaliado e revisado, em prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data de publicação desta Lei, mediante processo participativo que envolva o Poder Público, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, entidades representativas e a população em geral, podendo ser atualizado de forma parcial sempre que houver alterações significativas nas condições urbanas, socioeconômicas ou ambientais do Município.
Art. 6º. O Plano de Mobilidade Urbana será implementado por meio de programas, projetos, ações e instrumentos de gestão, definidos nos eixos temáticos e diretrizes técnicas constantes do Anexo Único desta Lei, que passa a integrar o presente diploma legal como parte inseparável.
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e demais órgãos correlatos, coordenar a execução, monitoramento e atualização do Plano, garantindo a integração entre os setores de transporte, trânsito, planejamento urbano, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
CAPÍTULO II – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 8º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Termos Gerais de Mobilidade e Planejamento Urbano
I – Mobilidade Urbana: a condição que permite o deslocamento de pessoas e bens no território municipal, por meio de diferentes modos de transporte, integrados de forma eficiente, segura, equitativa e ambientalmente sustentável;
II – Acessibilidade Universal: a condição que assegura a todas as pessoas, inclusive com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e crianças, o acesso com segurança, autonomia, conforto e dignidade aos espaços públicos, edificações, mobiliários urbanos, serviços de transporte, sistemas de comunicação e informação;
III – Deslocamento Urbano: o movimento de pessoas ou cargas no espaço urbano, considerando origem, destino, tempo, meio de transporte, motivo e frequência da viagem;
IV – Sistema de Mobilidade Urbana: o conjunto integrado de políticas, infraestrutura, meios de transporte, serviços, equipamentos e ações que viabilizam a circulação de pessoas e bens, em consonância com o planejamento territorial;
V – Sistema Viário: o conjunto de vias, logradouros e espaços públicos destinados à circulação, classificados segundo sua função predominante em vias arteriais, coletoras, locais e de pedestres;
VI – Gestão Integrada da Mobilidade: a atuação coordenada entre órgãos municipais e intermunicipais responsáveis por transporte, trânsito, planejamento urbano, meio ambiente e desenvolvimento econômico, com vistas à efetividade e coerência das
políticas públicas;
VII – Integração Metropolitana: a articulação física, tarifária e operacional entre os serviços e modos de transporte de Alvorada e os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, assegurando continuidade e eficiência na circulação intermunicipal;
VIII – Sustentabilidade Urbana: princípio que orienta o planejamento e a execução das ações de mobilidade, considerando os impactos ambientais, sociais e econômicos das intervenções, visando à equidade e à preservação dos recursos naturais;
IX – Planejamento Integrado: processo contínuo de coordenação entre o Plano de Mobilidade Urbana, o Plano Diretor Municipal, o Plano de Transporte Coletivo e os instrumentos de política ambiental, de modo a assegurar coerência e eficiência das políticas públicas;
II – Modos e Meios de Transporte
X – Modos de Transporte: as formas utilizadas para o deslocamento de pessoas e cargas, agrupadas em modos ativos (não motorizados), motorizados individuais e motorizados coletivos;
XI – Transporte Ativo: deslocamento realizado por esforço humano, a pé, de bicicleta, cadeira de rodas, patinete, skate ou outros meios não motorizados, considerado prioritário e essencial à mobilidade sustentável;
XII – Transporte Público Coletivo: serviço de caráter essencial e interesse social, operado sob regulação e fiscalização do Poder Público, destinado ao deslocamento coletivo de passageiros, integrando linhas municipais, metropolitanas eintermunicipais;
XIII – Transporte Escolar: modalidade de transporte coletivo destinada exclusivamente ao deslocamento de estudantes e profissionais da educação, sujeita a regras específicas de segurança, licenciamento e monitoramento;
XIV – Transporte Individual Remunerado: serviço público de transporte de passageiros prestado sob permissão ou autorização municipal, abrangendo táxis e veículos de aplicativos regulamentados;
XV – Transporte de Cargas Urbanas: atividade de movimentação, carga e descarga de bens, insumos e mercadorias no território municipal, sujeita a normas de horários, rotas, áreas específicas de operação e restrições de tráfego;
XVI – Transporte de Passageiros com Fins Turísticos e Eventuais: serviço realizado por empresas ou autônomos mediante autorização específica, para viagens de caráter eventual, turístico ou institucional;
III – Infraestrutura Viária e Urbana
XVII – Calçada ou Passeio Público: parte da via pública destinada exclusivamente à circulação de pedestres e, excepcionalmente, à implantação de mobiliário urbano, rampas de acessibilidade, sinalização, arborização e drenagem;
XVIII – Travessia Elevada: dispositivo de infraestrutura viária que eleva o nível da travessia de pedestres, atuando também como redutor de velocidade e elemento de segurança viária;
XIX – Ciclovia: via segregada fisicamente do tráfego motorizado, destinada exclusivamente à circulação de bicicletas;
XX – Ciclofaixa: faixa de circulação exclusiva para bicicletas, demarcada por pintura ou dispositivos delimitadores na pista de rolamento de veículos;
XXI – Ciclorrota: via de tráfego compartilhado entre bicicletas e veículos motorizados, devidamente sinalizada e conectada à rede cicloviária;
XXII – Bicicletário: equipamento urbano destinado ao estacionamento seguro de bicicletas, podendo ser público ou privado, localizado em terminais, áreas comerciais e prédios públicos;
XXIII – Paraciclo: estrutura de pequeno porte instalada em áreas públicas ou privadas de fácil acesso, destinada ao estacionamento de curta duração de bicicletas;
XXIV – Ponto de Parada: local sinalizado e padronizado destinado ao embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo;
XXV – Terminal de Transporte: equipamento público que integra diferentes linhas ou modos de transporte coletivo, dotado de infraestrutura adequada para operação e conforto dos usuários;
XXVI – Corredor de Transporte Coletivo: via ou faixa de rolamento exclusiva ou preferencial destinada à circulação de ônibus e demais veículos do transporte coletivo, com prioridade semafórica e sinalização específica;
XXVII – Sistema de Estacionamento Rotativo Público (Zona Azul): mecanismo de ordenamento do uso de vagas em áreas de grande demanda, visando à rotatividade, democratização e equilíbrio do uso do espaço viário;
XXVIII – Zona de Moderação de Tráfego (Zona 30): área delimitada da malha viária em que a velocidade máxima é de 30 km/h, priorizando a segurança de pedestres e ciclistas;
XXIX – Ponto de Conflito: local do sistema viário com alta incidência de acidentes de trânsito, exigindo intervenções de requalificação, engenharia, sinalização ou fiscalização;
XXX – Urbanismo Tático: conjunto de intervenções de baixo custo, rápida execução e caráter participativo, destinadas à melhoria do espaço público, segurança viária e convivência social;
IV – Aspectos de Gestão, Sustentabilidade e Inclusão
XXXI – Educação para o Trânsito e Mobilidade Sustentável: conjunto de ações educativas permanentes destinadas à formação de condutas seguras, responsáveis e inclusivas no uso dos espaços urbanos;
XXXII – Acessibilidade Informacional e Digital: direito de acesso a informações claras, acessíveis e tecnológicas sobre transporte, itinerários, horários, tarifas e condições de deslocamento, em formatos compreensíveis a todos os públicos, inclusive pessoas com deficiência visual, auditiva ou cognitiva;
XXXIII – Indicadores de Mobilidade Urbana: parâmetros quantitativos e qualitativos utilizados para mensurar o desempenho da mobilidade, abrangendo aspectos de segurança, eficiência, acessibilidade, sustentabilidade e satisfação do usuário;
XXXIV – Segurança Viária: conjunto de ações de engenharia, fiscalização, educação e gestão destinadas à prevenção e redução dos sinistros de trânsito e à preservação da vida;
XXXV – Infraestrutura Verde e Azul de Mobilidade: elementos naturais e sistemas de drenagem, arborização e áreas permeáveis integrados ao espaço viário, com o objetivo de mitigar impactos ambientais e promover conforto térmico e paisagismo urbano;
XXXVI – Gestão Participativa da Mobilidade: processo contínuo de envolvimento da sociedade civil, entidades de classe, operadores e usuários nas etapas de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas de mobilidade urbana;
XXXVII – Equidade de Gênero e Inclusão Social na Mobilidade: princípio que assegura condições seguras, acessíveis e justas de deslocamento para todos, com atenção especial às mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e populações em vulnerabilidade social;
XXXVIII – Mobilidade Sustentável: forma de organização dos deslocamentos urbanos que prioriza os modos não motorizados e coletivos, reduz as emissões de poluentes e ruídos e promove o uso racional do espaço urbano;
XXXIX – Requalificação Viária e Urbana: conjunto de intervenções de engenharia, paisagismo e urbanismo voltadas à melhoria da infraestrutura viária, da segurança e da qualidade ambiental dos espaços urbanos.
Art. 9º As definições estabelecidas neste capítulo aplicam-se a todas as políticas, programas, planos, regulamentos e instrumentos de gestão municipal que se relacionem à mobilidade urbana, devendo ser observadas em conformidade com as normas federais e estaduais vigentes.
CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS
Art. 10. O Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada fundamenta-se nos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), e da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano Sustentável, observando os seguintes princípios fundamentais:
I – Direito à cidade e à mobilidade como condição essencial ao exercício da cidadania, à inclusão social e ao acesso a bens, serviços e oportunidades;
II – Universalidade e equidade, assegurando a todos os cidadãos o acesso seguro, autônomo e confortável aos diferentes modos e meios de transporte, com atenção especial às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, mulheres, crianças e populações vulneráveis;
III – Acessibilidade universal, como premissa de projeto, execução e manutenção de toda infraestrutura urbana e dos serviços de transporte público e ativo;
IV – Prioridade aos modos não motorizados e ao transporte coletivo sobre o transporte individual motorizado, na organização e hierarquização do sistema viário municipal;
V – Integração entre transporte, trânsito e uso do solo, de forma a orientar o crescimento urbano, reduzir deslocamentos desnecessários e otimizar o tempo e os custos de viagem;
VI – Desenvolvimento urbano sustentável, com equilíbrio entre dimensões sociais, econômicas, ambientais e institucionais;
VII – Eficiência e racionalidade no uso da infraestrutura e dos recursos públicos, garantindo qualidade, continuidade e economicidade dos serviços de mobilidade;
VIII – Segurança viária e preservação da vida como valor inegociável, fundamentando o planejamento, o desenho urbano e as ações educativas e de fiscalização;
IX – Gestão democrática e participação social, assegurando à população o direito de intervir, propor e avaliar políticas e ações de mobilidade urbana;
X – Transparência e controle social, com disponibilização de dados, indicadores e informações públicas sobre mobilidade, trânsito e transporte;
XI – Integração metropolitana e regional, assegurando a continuidade física e operacional entre os serviços de transporte e circulação de Alvorada e os municípios da Regiã Metropolitana de Porto Alegre;
XII – Sustentabilidade ambiental, com incentivo à redução de emissões de gases poluentes, ruídos e consumo energético, e promoção de infraestrutura verde e soluções de baixo impacto;
Art. 11. São diretrizes gerais do Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada:
I – Integrar o planejamento da mobilidade ao planejamento urbano e ambiental, promovendo o uso racional do solo e a otimização dos deslocamentos;
II – Priorizar investimentos em infraestruturas acessíveis e sustentáveis, que beneficiem pedestres, ciclistas e usuários do transporte coletivo;
III – Desenvolver sistemas integrados de transporte público, com coordenação física, tarifária e operacional com os municípios vizinhos e com a Região Metropolitana de Porto Alegre;
IV – Ampliar e qualificar o transporte coletivo municipal e intermunicipal, garantindo confiabilidade, conforto, segurança, pontualidade e informação ao usuário;
V – Implantar uma rede cicloviária conectada e contínua, com integração a calçadas, parques, praças e terminais de transporte;
VI – Promover a inclusão social por meio da mobilidade, assegurando deslocamentos acessíveis e tarifas compatíveis à capacidade de pagamento da população;
VII – Planejar o uso equitativo do sistema viário, equilibrando o espaço entre pedestres, ciclistas, transporte coletivo, transporte de cargas e veículos individuais;
VIII – Adotar medidas de moderação de tráfego e requalificação de vias, priorizando áreas escolares, hospitalares, centrais e de vulnerabilidade social;
IX – Incorporar tecnologias inteligentes de gestão da mobilidade, voltadas ao controle de tráfego, segurança, bilhetagem eletrônica, informação ao usuário e dados abertos;
X – Garantir educação permanente para o trânsito e mobilidade sustentável, com ações continuadas junto a escolas, entidades e à sociedade civil;
XI – Promover a redução dos impactos ambientais do transporte urbano, incentivando o uso de veículos elétricos, híbridos e combustíveis de baixo carbono;
XII – Estimular parcerias institucionais e cooperação intergovernamental para o planejamento, gestão e execução de projetos de mobilidade urbana e metropolitana;
XIII – Fortalecer os instrumentos de monitoramento e avaliação das políticas de mobilidade, por meio de indicadores de desempenho técnico, social, econômico e ambiental;
XIV – Garantir transparência na aplicação de recursos vinculados à mobilidade urbana, priorizando investimentos em infraestrutura acessível e segura;
XV – Adotar a mobilidade como vetor estruturante do desenvolvimento urbano, orientando o adensamento, a diversificação de usos e o fortalecimento de centralidades.
Art. 12. O Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada tem como objetivos gerais:
I – Organizar, qualificar e integrar o sistema de transporte, trânsito e circulação, de modo a assegurar mobilidade eficiente, segura e equitativa para todos os cidadãos;
II – Promover a acessibilidade universal e a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais nos espaços e serviços urbanos;
III – Reduzir desigualdades sociais e territoriais no acesso aos serviços públicos, equipamentos urbanos e oportunidades de trabalho e lazer;
IV – Diminuir o uso do transporte individual motorizado e incentivar modos sustentáveis de deslocamento, priorizando pedestres, ciclistas e transporte coletivo;
V – Melhorar a qualidade ambiental e urbana, com redução de emissões, ruídos, congestionamentos e acidentes de trânsito;
VI – Integrar Alvorada às redes metropolitanas de transporte público, promovendo fluidez e eficiência nos deslocamentos regionais;
VII – Fortalecer a cultura da segurança viária, com foco na preservação da vida e no cumprimento das normas de trânsito;
VIII – Promover a educação para a mobilidade e a conscientização cidadã sobre o uso responsável do espaço público;
IX – Implementar sistemas de informação e gestão de dados abertos sobre transporte, trânsito e deslocamentos urbanos, garantindo transparência e participação social;
X – Contribuir para a atração de investimentos e dinamização econômica do município, a partir da melhoria das condições de circulação e logística urbana;
XI – Fomentar a integração entre políticas de transporte, habitação, meio ambiente e desenvolvimento econômico, fortalecendo a função social da cidade;
XII – Assegurar a governança participativa da mobilidade urbana, com controle social e acompanhamento permanente das ações e resultados do Plano.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Seção I – Do Planejamento Urbano, Uso do Solo e a Mobilidade Urbana
Art. 13. O planejamento urbano e o uso do solo constituem instrumentos fundamentais da política municipal de mobilidade urbana, devendo ser integrados às estratégias de circulação, transporte, acessibilidade e sustentabilidade ambiental, conforme os princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 14. O Município deverá adotar práticas de planejamento e gestão territorial que articulem o desenvolvimento urbano à mobilidade, observando as seguintes diretrizes específicas:
I – Integrar o planejamento do uso e ocupação do solo com o sistema de mobilidade, assegurando coerência entre densidades urbanas, localização de equipamentos públicos e a oferta de transporte coletivo;
II – Promover a descentralização das oportunidades de emprego e serviços, reduzindo a necessidade de deslocamentos longos e contribuindo para o equilíbrio da malha urbana;
III – Assegurar que os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) sejam utilizados de forma coordenada com as políticas de transporte, trânsito e acessibilidade;
IV – Garantir que os novos empreendimentos e parcelamentos do solo considerem a capacidade da infraestrutura viária e de transporte existente, prevenindo sobrecargas no sistema e priorizando soluções de mobilidade sustentável;
V – Inserir a variável da mobilidade urbana sustentável nas decisões de planejamento territorial, priorizando o transporte coletivo, o transporte ativo e o uso eficiente do solo urbano;
VI – Integrar o Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada ao Plano Diretor e às demais políticas setoriais de habitação, meio ambiente, saneamento, saúde e educação;
VII – Incentivar o uso misto do solo urbano, aproximando habitação, serviços e emprego, de modo a favorecer deslocamentos curtos e acessíveis;
VIII – Promover a adoção de padrões urbanísticos inclusivos, com desenho urbano voltado ao pedestre, acessibilidade universal e segurança viária;
IX – Priorizar o reaproveitamento de áreas subutilizadas ou ociosas dentro do perímetro urbano, reduzindo a expansão horizontal e os custos de transporte;
X – Articular o planejamento urbano à mitigação dos impactos ambientais e à redução das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o transporte coletivo e o uso de modos de baixa emissão;
XI – Integrar a arborização urbana e o paisagismo ao planejamento viário e cicloviário, promovendo conforto térmico, sombreamento e qualidade ambiental;
XII – Considerar o planejamento urbano como ferramenta de promoção da mobilidade inclusiva e equitativa, assegurando acesso universal aos serviços e espaços públicos;
XIII – Fomentar a criação de corredores urbanos multifuncionais e turísticos, articulando mobilidade, paisagem e valorização do patrimônio cultural;
XIV – Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação contínua dos impactos do uso do solo sobre o sistema de mobilidade, com indicadores técnicos, sociais e ambientais;
XV – Adotar instrumentos de transparência pública, participação comunitária e controle social em todas as fases do planejamento e da execução das políticas de mobilidade e urbanismo.
Art. 15. São objetivos específicos do planejamento urbano e da integração com a
mobilidade:
I – Reduzir os deslocamentos desnecessários e melhorar a eficiência do sistema de transportes;
II – Estimular o adensamento urbano sustentável em eixos de transporte público;
III – Fortalecer a coordenação entre os órgãos municipais de planejamento urbano, trânsito e transporte;
IV – Promover a inclusão social e o acesso equitativo à cidade;
V – Contribuir para a melhoria da qualidade ambiental e da vida urbana.
Seção II – Da Gestão e Fiscalização Municipal
Art. 16. A gestão da mobilidade urbana no Município de Alvorada será exercida de forma integrada, democrática e técnica, com vistas à coordenação das políticas públicas de transporte, trânsito, acessibilidade, circulação e uso do solo.
Art. 17. Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos e entidades responsáveis pela mobilidade urbana, implementar e coordenar os instrumentos de gestão, regulação e fiscalização previstos nesta Lei e no Plano de Mobilidade Urbana, observando as seguintes diretrizes específicas:
I – Estruturar e fortalecer o órgão gestor municipal de mobilidade urbana, com competências de planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas de transporte, trânsito e acessibilidade;
II – Promover a integração institucional entre os setores de mobilidade, planejamento urbano, obras, meio ambiente e desenvolvimento econômico, de forma a garantir coerência e efetividade das ações públicas;
III – Instituir o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Alvorada, de caráter consultivo e deliberativo, com representação paritária entre poder público, sociedade civil, operadores e usuários, com a finalidade de acompanhar a execução do Plano, propor ajustes e fiscalizar ações de mobilidade;
IV – Estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação do sistema de mobilidade urbana, com indicadores técnicos, econômicos, sociais e ambientais, garantindo transparência na divulgação dos resultados;
V – Implantar sistemas inteligentes de transporte e trânsito (ITS), voltados à coleta, processamento e disseminação de informações em tempo real sobre tráfego, transporte coletivo e circulação viária;
VI – Criar e manter um cadastro único de operadores de transporte público, individual e de cargas, com informações acessíveis à população e aos órgãos fiscalizadores;
VII – Adotar instrumentos tecnológicos de fiscalização eletrônica, como controladores de velocidade, câmeras de monitoramento e sistemas de controle de tráfego, priorizando áreas de maior risco e sinistralidade;
VIII – Implementar planos setoriais complementares, como o Plano de Segurança Viária, o Plano de Sinalização, o Manual de Calçadas, o Plano Cicloviário e o Programa de Acessibilidade Urbana, assegurando coerência entre os instrumentos técnicos;
IX – Desenvolver programas permanentes de educação para o trânsito e mobilidade sustentável, em parceria com escolas, instituições públicas e entidades civis, voltados à segurança viária e ao respeito entre modais;
X – Promover a capacitação técnica continuada dos servidores públicos e profissionais envolvidos na gestão e operação do sistema de mobilidade;
XI – Fortalecer a fiscalização municipal do trânsito e do transporte, garantindo recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados à execução das políticas públicas e à aplicação da legislação de trânsito;
XII – Estimular a cooperação metropolitana e interinstitucional entre Alvorada e os municípios limítrofes, especialmente nas políticas de transporte coletivo, integração tarifária e circulação de cargas;
XIII – Garantir transparência ativa nas ações de mobilidade urbana, disponibilizando dados, relatórios, receitas e investimentos em meio digital de fácil acesso à população;
XIV – Estabelecer instrumentos de controle social e participação popular, como audiências públicas, consultas digitais, ouvidorias e relatórios anuais de gestão da mobilidade;
XV – Integrar o Plano de Mobilidade Urbana com os instrumentos de planejamento regional e estadual, observando as diretrizes da Região Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 18. São objetivos específicos da gestão e fiscalização da mobilidade urbana:
I – Assegurar a eficiência, a transparência e a responsabilidade na execução das políticas públicas de mobilidade;
II – Garantir a participação social e o controle democrático das decisões;
III – Monitorar e avaliar periodicamente os impactos das ações sobre o sistema de transporte e circulação;
IV – Reduzir infrações, acidentes e irregularidades na operação do transporte e trânsito;
V – Promover a melhoria contínua da infraestrutura, dos serviços e das condições de deslocamento urbano.
Seção III – Do Sistema Viário
Art. 19. O sistema viário do Município de Alvorada constitui a base física da mobilidade urbana, devendo ser planejado, requalificado e gerido de modo a garantir a fluidez, a segurança viária, a acessibilidade universal e a integração entre os diferentes modos de transporte.
Art. 20. A estruturação e o desenvolvimento do sistema viário observarão as seguintes diretrizes específicas:
I – Proceder à classificação e hierarquização funcional das vias urbanas, distinguindose vias arteriais, coletoras e locais, conforme suas funções de distribuição e integração de tráfego;
II – Assegurar a conectividade da malha urbana, ampliando e interligando vias estruturantes, bairros e áreas de expansão urbana, de forma a reduzir deslocamentos excessivos e congestionamentos;
III – Priorizar intervenções de requalificação viária em áreas de maior vulnerabilidade social e intensa circulação de pedestres e ciclistas, assegurando acessibilidade, conforto e segurança;
IV – Promover a pavimentação e manutenção contínua das vias públicas, observando padrões técnicos adequados de drenagem, calçamento, iluminação pública e sinalização horizontal e vertical;
V – Implantar programas permanentes de manutenção preventiva e corretiva, reduzindo custos futuros e prolongando a vida útil da infraestrutura viária;
VI – Estabelecer projetos de urbanização e desenho viário inclusivo, que contemplem passeios acessíveis, arborização, faixas de segurança, rampas e travessias elevadas, priorizando o pedestre e o transporte coletivo;
VII – Implementar dispositivos de moderação de tráfego (traffic calming) em áreas residenciais, escolares e comerciais, por meio de lombadas, faixas elevadas, rotatórias e ilhas direcionais, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII – Identificar e eliminar pontos críticos de sinistralidade, adotando medidas de engenharia, sinalização e fiscalização que reduzam riscos e conflitos viários;
IX – Implantar zonas de moderação de tráfego (Zonas 30), com limite de velocidade máxima de 30 km/h, nas áreas de maior adensamento e presença de pedestres e ciclistas;
X – Desenvolver corredores estruturantes de mobilidade, destinados a organizar os fluxos de transporte coletivo e individual, articulando os principais eixos urbanos e intermunicipais;
XI – Integrar o sistema viário municipal às rodovias estaduais e à malha metropolitana, garantindo acessos seguros, fluidez e redução de gargalos de tráfego nas áreas limítrofes com Porto Alegre, Viamão, Gravataí e Cachoeirinha;
XII – Implantar planos de sinalização horizontal e vertical padronizados, com manutenção sistemática e adequação a normas técnicas de acessibilidade, visibilidade e segurança;
XIII – Reorganizar o sistema de estacionamentos públicos e privados no espaço urbano, equilibrando a oferta de vagas com as necessidades de circulação e priorizando o transporte coletivo e ativo;
XIV – Priorizar a requalificação das vias centrais e dos eixos comerciais de Alvorada, com alargamento de calçadas, mobiliário urbano, arborização e iluminação pública adequada;
XV – Adotar soluções de drenagem urbana integrada, reduzindo alagamentos e impactos ambientais em vias e corredores de transporte;
XVI – Implementar sistemas inteligentes de controle de tráfego (ITS), com monitoramento eletrônico, gestão semafórica sincronizada e comunicação digital entre os órgãos de trânsito e transporte;
XVII – Incorporar critérios de resiliência urbana e infraestrutura verde nos projetos viários, priorizando superfícies permeáveis, arborização e conforto térmico.
Art. 21. São objetivos específicos do sistema viário municipal:
I – Garantir a fluidez e a segurança da circulação urbana;
II – Integrar fisicamente todos os modos de transporte e os eixos de deslocamento;
III – Reduzir o número de acidentes e conflitos de tráfego;
IV – Promover acessibilidade universal e desenho urbano inclusivo;
V – Melhorar a conectividade entre bairros, áreas centrais e municípios vizinhos;
VI – Reduzir tempos de deslocamento e custos operacionais de transporte;
VII – Assegurar infraestrutura viária compatível com o desenvolvimento urbano e ambientalmente sustentável.
Seção IV – Do Transporte Ativo
Art. 22. O transporte ativo, compreendendo os deslocamentos realizados a pé, por bicicleta, patinete ou outros meios não motorizados, constitui modo prioritário de mobilidade urbana, devendo ser promovido, incentivado e protegido pelo Poder Público Municipal.
Art. 23. A política municipal de transporte ativo observará as seguintes diretrizes específicas:
I – Garantir a acessibilidade universal nas calçadas, travessias e espaços públicos, assegurando a autonomia de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e crianças;
II – Promover a padronização e requalificação das calçadas em todo o território urbano, conforme normas técnicas de acessibilidade, segurança e drenagem, estabelecendo padrões mínimos de largura, piso tátil e inclinação;
III – Assegurar a manutenção permanente das calçadas e passeios públicos, incluindo a responsabilidade compartilhada entre poder público e proprietários, conforme legislação específica;
IV – Implementar rampas acessíveis, travessias elevadas, sinalização tátil e sonora, garantindo o deslocamento contínuo e seguro de pedestres em todos os bairros;
V – Priorizar o pedestre e o ciclista na hierarquia da mobilidade, destinando infraestrutura e espaços públicos adequados à sua circulação;
VI – Implantar, ampliar e interligar a rede cicloviária municipal, composta por ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, conectando bairros, áreas centrais, escolas, unidades de saúde, parques e equipamentos públicos;
VII – Garantir a continuidade e conectividade da rede cicloviária, evitando interrupções e promovendo integração com o transporte coletivo;
VIII – Instalar infraestruturas de apoio ao ciclista, como bicicletários, paraciclos, vestiários e bebedouros em terminais, prédios públicos e áreas comerciais de grande fluxo;
IX – Implementar sinalização horizontal e vertical específica para ciclovias e ciclofaixas, com pictogramas, faixas exclusivas e dispositivos de separação física do tráfego motorizado;
X – Assegurar iluminação pública adequada nos trajetos de pedestres e ciclistas, visando à segurança e à ampliação do uso noturno dos espaços públicos;
XI – Integrar o transporte ativo ao transporte coletivo, prevendo embarque de bicicletas em ônibus, terminais e estações de integração;
XII – Fomentar o uso de urbanismo tático e intervenções de baixo custo para qualificar espaços públicos, travessias e áreas de convivência, priorizando pedestres e ciclistas;
XIII – Desenvolver programas permanentes de educação e conscientização sobre o respeito aos modos ativos, em escolas e campanhas públicas;
XIV – Implementar calçadas ecológicas e drenantes, que contribuam para o conforto térmico, permeabilidade do solo e sustentabilidade ambiental;
XV – Integrar as ações de transporte ativo ao planejamento paisagístico e ambiental, promovendo arborização urbana, sombreamento e conforto climático;
XVI – Assegurar fiscalização efetiva quanto à ocupação irregular de calçadas e ciclovias por veículos, mobiliário inadequado ou atividades comerciais, garantindo a livre circulação dos pedestres e ciclistas;
XVII – Estimular a criação de zonas de prioridade para pedestres em centros comerciais, áreas escolares e espaços de grande circulação, com restrição de velocidade e ampliação de calçadas;
XVIII – Promover eventos e campanhas públicas que incentivem o deslocamento ativo, como o “Dia do Pedestre”, “Dia Sem Carro” e programas de incentivo ao uso da bicicleta;
XIX – Garantir articulação intersetorial entre as secretarias municipais de mobilidade, planejamento urbano, meio ambiente e educação para execução das ações de transporte ativo.
Art. 24. São objetivos específicos da política municipal de transporte ativo:
I – Ampliar a participação dos modos não motorizados na matriz de deslocamentos urbanos;
II – Garantir deslocamentos seguros, acessíveis e confortáveis a todos os cidadãos;
III – Reduzir acidentes e conflitos entre pedestres, ciclistas e veículos motorizados;
IV – Promover qualidade ambiental e saúde pública por meio da mobilidade
sustentável;
V – Fortalecer a cultura de valorização do pedestre e do ciclista como protagonistas
da cidade;
VI – Integrar o transporte ativo às políticas de transporte coletivo, turismo e lazer.
Seção V – Do Transporte Público Coletivo
Art. 25. O transporte público coletivo é considerado serviço essencial de interesse público e modo prioritário de deslocamento urbano, devendo ser planejado, operado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal com base nos princípios da universalidade, continuidade, acessibilidade e sustentabilidade.
Art. 26. A política municipal de transporte coletivo observará as seguintes diretrizes específicas:
I – Promover a integração física, tarifária e operacional entre as linhas municipais e intermunicipais, em articulação com os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, visando à eficiência e à ampliação da cobertura do serviço;
II – Garantir que o transporte coletivo prevaleça sobre o transporte individual motorizado na hierarquia da mobilidade, priorizando sua circulação nas vias arteriais e corredores principais;
III – Reestruturar a rede de transporte coletivo municipal, ampliando a conectividade entre bairros, regiões periféricas e áreas centrais, com itinerários racionais e menor tempo de viagem;
IV – Planejar e implantar corredores exclusivos ou preferenciais para o transporte coletivo, assegurando prioridade semafórica e redução de interferências no tráfego;
V – Qualificar os pontos de parada e abrigos de passageiros, garantindo padronização, acessibilidade, iluminação, cobertura, sinalização e segurança;
VI – Estabelecer padrões de desempenho e qualidade para as empresas operadoras, com indicadores de regularidade, pontualidade, conforto, limpeza e acessibilidade;
VII – Garantir acessibilidade universal nos veículos e terminais, mediante a exigência de veículos adaptados, rampas, assentos preferenciais e sistemas sonoros e visuais de informação;
VIII – Incentivar a renovação da frota de transporte coletivo, priorizando veículos de baixa emissão, elétricos ou híbridos, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental;
IX – Integrar o transporte coletivo aos modos ativos (pedestres e ciclistas), prevendo bicicletários, travessias seguras e áreas de integração modal nos terminais;
X – Estabelecer sistemas de informação ao usuário, com divulgação de horários, rotas, tarifas, tempo de espera e localização dos veículos em tempo real;
XI – Implantar bilhetagem eletrônica e integração tarifária, simplificando o pagamento e reduzindo custos para o usuário, com possibilidade de gratuidade e descontos conforme políticas sociais;
XII – Garantir a transparência na definição e revisão tarifária, observando critérios técnicos e sociais, e vinculando a arrecadação à melhoria dos serviços;
XIII – Reforçar a fiscalização do serviço público de transporte coletivo, assegurando o cumprimento dos contratos, a qualidade dos veículos e a regularidade das viagens;
XIV – Priorizar a implantação de terminais de integração em pontos estratégicos do município, articulando linhas troncais, alimentadoras e intermunicipais;
XV – Assegurar condições adequadas de trabalho e segurança aos operadores e trabalhadores do transporte coletivo;
XVI – Estimular campanhas educativas e de conscientização sobre o uso e valorização do transporte coletivo como elemento de inclusão social e sustentabilidade urbana;
XVII – Integrar o transporte coletivo às políticas de habitação, emprego e serviços públicos, favorecendo o acesso universal da população às oportunidades urbanas;
XVIII – Garantir planejamento contínuo e participativo do transporte coletivo, com base em dados técnicos, pesquisas de origem-destino e indicadores de demanda e qualidade.
Art. 27. São objetivos específicos da política municipal de transporte público coletivo:
I – Ampliar o acesso da população ao transporte público com qualidade, segurança e tarifas socialmente justas;
II – Reduzir o uso do transporte individual motorizado e os níveis de congestionamento;
III – Diminuir as emissões de poluentes e o consumo de combustíveis fósseis;
IV – Integrar os modos de transporte, otimizando a eficiência da circulação urbana;
V – Garantir regularidade, pontualidade e conforto nos serviços prestados;
VI – Promover a equidade no acesso ao transporte, reduzindo desigualdades territoriais;
VII – Assegurar a transparência e o controle social na gestão e fiscalização do sistema;
VIII – Incorporar tecnologia e inovação na operação e gestão do transporte coletivo.
Seção VI – Do Transporte de Cargas
Art. 28. O transporte de cargas no Município de Alvorada integra o sistema de mobilidade urbana e deve ser planejado, regulado e fiscalizado pelo Poder Público, com o objetivo de garantir o abastecimento urbano de forma eficiente, segura e sustentável, reduzindo impactos sobre o trânsito e o meio ambiente.
Art. 29. A política municipal de transporte de cargas observará as seguintes diretrizes específicas:
I – Estabelecer regras e horários de circulação para veículos de carga, considerando as características das vias, horários de pico e zonas de maior concentração de pedestres e transporte coletivo;
II – Definir rotas preferenciais e alternativas para a circulação de caminhões e veículos de grande porte, reduzindo interferências nas áreas residenciais e de comércio intenso;
III – Criar e regulamentar áreas específicas de carga e descarga, devidamente sinalizadas, próximas a polos comerciais e industriais, de forma a garantir segurança e fluidez viária;
IV – Implantar bolsões e áreas de estacionamento para caminhões e veículos de carga, fora das zonas centrais e residenciais, com infraestrutura de apoio, segurança e controle operacional;
V – Promover a fiscalização do transporte de cargas, coibindo estacionamentos irregulares, uso inadequado das vias públicas e circulação em horários proibidos;
VI – Planejar a implantação de centros de distribuição e logística urbana, localizados em áreas adequadas e conectadas às rodovias e eixos estruturais, reduzindo o tráfego pesado na malha urbana consolidada;
VII – Integrar o transporte de cargas ao planejamento urbano e ambiental, assegurando compatibilidade entre as atividades econômicas e a capacidade da infraestrutura viária existente;
VIII – Estimular o uso de veículos de menor porte e baixa emissão para o transporte e entrega de mercadorias em áreas centrais e de adensamento urbano;
IX – Incentivar o uso de tecnologias inteligentes de logística, como rastreamento, controle eletrônico de acesso e monitoramento do tráfego de cargas;
X – Estabelecer normas específicas para transporte de cargas perigosas ou especiais, com rotas, horários e procedimentos de segurança determinados em conformidade com a legislação federal e estadual;
XI – Criar mecanismos de controle e licenciamento para empresas e operadores de transporte de carga que atuem no município, assegurando a regularidade e a segurança das operações;
XII – Promover campanhas educativas e de orientação voltadas a motoristas, transportadoras e estabelecimentos comerciais sobre regras, horários e boas práticas logísticas;
XIII – Articular políticas de transporte de carga com municípios vizinhos e órgãos estaduais, visando à integração metropolitana e à mitigação de impactos intermunicipais;
XIV – Assegurar condições adequadas de acesso e circulação para veículos de abastecimento em áreas de feiras, mercados e equipamentos públicos de grande porte;
XV – Implantar sinalização específica para o transporte de cargas, orientando rotas, restrições e pontos de operação de forma clara e padronizada.
Art. 30. São objetivos específicos da política municipal de transporte de cargas:
I – Reduzir os impactos do transporte de carga sobre a fluidez e a segurança do trânsito urbano;
II – Organizar o abastecimento da cidade de forma eficiente e sustentável;
III – Compatibilizar a circulação de veículos de carga com as atividades econômicas e o uso do solo;
IV – Reduzir emissões, ruídos e custos operacionais do transporte urbano de mercadorias;
V – Garantir o cumprimento das normas de tráfego e segurança aplicáveis ao transporte de carga;
VI – Fomentar a integração entre logística, planejamento urbano e sustentabilidade ambiental.
Seção VII – Do Transporte Individual por Aplicativo
Art. 31. O transporte individual remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais, é reconhecido como modal integrante do sistema de mobilidade urbana de Alvorada, devendo ser regulamentado, fiscalizado e integrado às demais políticas municipais de transporte, trânsito e circulação.
Art. 32. A operação do transporte individual por aplicativo no Município observará as seguintes diretrizes específicas:
I – Garantir a segurança, acessibilidade, transparência e qualidade dos serviços prestados à população, assegurando condições adequadas de operação e fiscalização;
II – Regulamentar o cadastro e licenciamento de motoristas e veículos, exigindo documentação, regularidade tributária e atendimento aos padrões de segurança e conservação definidos pelo Município;
III – Estabelecer regras para o funcionamento das plataformas digitais, determinando obrigações quanto à disponibilização de informações ao poder público e à proteção dos dados dos usuários;
IV – Promover a integração institucional e operacional do transporte por aplicativo com o transporte coletivo, os táxis e demais modos de deslocamento urbano;
V – Definir critérios de operação e áreas de embarque e desembarque adequadas, evitando interferências no trânsito, congestionamentos e ocupação irregular do espaço público;
VI – Estabelecer política de fiscalização eletrônica e presencial, com uso de sistemas tecnológicos, garantindo cumprimento das normas e combate à clandestinidade;
VII – Garantir que os valores cobrados pelas viagens sejam compatíveis com a regulação econômica municipal, assegurando concorrência leal e equilíbrio entre os modais de transporte individual;
VIII – Exigir das empresas operadoras a disponibilização de relatórios periódicos sobre a quantidade de viagens, frota ativa, origem e destino dos deslocamentos e indicadores de desempenho;
IX – Promover ações conjuntas de segurança pública com órgãos municipais e estaduais, visando à integridade de usuários e condutores;
X – Assegurar a participação social e o diálogo permanente entre o poder público, as operadoras e os representantes da categoria de motoristas;
XI – Incentivar a adoção de veículos com baixa emissão de poluentes, elétricos ou híbridos, estimulando a transição para uma frota ambientalmente sustentável;
XII – Garantir acessibilidade nos veículos cadastrados, por meio da exigência progressiva de unidades adaptadas ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
XIII – Implementar campanhas educativas sobre o uso responsável das plataformas digitais e as normas de convivência entre motoristas, usuários e pedestres;
XIV – Integrar o transporte por aplicativo aos instrumentos de planejamento e monitoramento da mobilidade urbana, utilizando dados de operação para subsidiar decisões públicas;
XV – Adotar medidas de transparência e controle social, com divulgação pública das normas, estatísticas e resultados da política municipal de transporte individual remunerado.
Art. 33. São objetivos específicos da política municipal de transporte individual por aplicativo:
I – Regular e fiscalizar a operação dos serviços, assegurando qualidade e segurança ao usuário;
II – Garantir equilíbrio e complementaridade entre o transporte individual e o coletivo;
III – Promover concorrência justa e controle sobre a oferta e demanda de veículos;
IV – Assegurar condições dignas e regulares de trabalho aos motoristas cadastrados;
V – Reduzir impactos negativos sobre o trânsito, o meio ambiente e o espaço urbano;
VI – Utilizar os dados gerados pelos aplicativos como ferramenta de gestão e planejamento da mobilidade urbana.
CAPÍTULO V – DAS AÇÕES E CENÁRIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 34. As ações e projetos do Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada – RS serão implementados pelo Poder Executivo de forma gradual, integrada e participativa, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira, o cronograma técnico estabelecido nos estudos e a priorização de ações estruturantes que promovam maior impacto social, ambiental e urbano.
Art. 35. As ações de que trata este Capítulo deverão ser executadas por meio de programas, planos e projetos setoriais, articulados com o Plano Diretor Municipal, as políticas de meio ambiente, desenvolvimento urbano, transporte, trânsito e sustentabilidade, observando os seguintes horizontes de implementação:
I – Contínuo (ações permanentes)
I – Integrar o planejamento urbano, de transporte e de uso do solo, garantindo coerência entre a estrutura viária, o adensamento urbano e a oferta de transporte público;
II – Inserir a mobilidade urbana como variável central nas políticas de desenvolvimento urbano, uso do solo e habitação;
III – Promover a descentralização de serviços e empregos em relação ao centro da cidade;
IV – Estimular o uso misto do solo urbano;
V – Integrar o Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada ao Plano Diretor Municipal;
VI – Priorizar o reaproveitamento de áreas subutilizadas e vazios urbanos;
VII – Incentivar o adensamento urbano sustentável nos eixos de transporte coletivo;
VIII – Promover a gestão integrada do sistema de mobilidade e do planejamento urbano;
IX – Considerar o transporte ativo e o transporte coletivo em todas as novas intervenções urbanas e projetos viários;
X – Integrar políticas de mobilidade, meio ambiente e saúde pública;
XI – Promover o desenho urbano voltado ao pedestre e à convivência nos espaços públicos;
XII – Garantir que os novos empreendimentos prevejam acessos adequados à infraestrutura viária e transporte público;
XIII – Integrar o planejamento urbano com ações de mitigação climática;
XIV – Estruturar e fortalecer o órgão gestor de mobilidade urbana do município;
XV – Promover a integração institucional entre os setores de transporte, trânsito, obras, meio ambiente e planejamento urbano;
XVI – Fortalecer a fiscalização do transporte coletivo e individual;
XVII – Implantar sistema integrado de gestão de trânsito e transporte;
XVIII – Estabelecer rotinas de monitoramento e auditoria dos contratos de transporte;
XIX – Promover a capacitação técnica contínua dos servidores e gestores da área de mobilidade;
XX – Promover a integração de dados e informações com municípios da Região Metropolitana;
XXI – Criar mecanismo de transparência e portal digital da mobilidade;
XXII – Instituir relatórios anuais de gestão e desempenho da mobilidade;
XXIII – Incentivar a cooperação interinstitucional e convênios técnicos;
XXIV – Garantir transparência e publicidade das receitas aplicadas na mobilidade urbana.
I – Curto Prazo (até 2 anos)
I – Criar espaço permanente de controle social e deliberação sobre as ações do Plano;
II – Formar cidadãos conscientes e reduzir comportamentos de risco por meio de programas de educação para o trânsito e mobilidade;
III – Implantar intervenções específicas e pontuais para os pontos de conflito, conforme diretrizes da Etapa de Prognóstico;
IV – Implantar sinalização semafórica, conforme diretrizes da Etapa de Prognóstico;
V – Executar o prolongamento de canteiros, conforme diretrizes da Etapa de Prognóstico;
VI – Realizar mudança de sentido de vias locais para redistribuição de fluxos, conforme diretrizes da Etapa de Prognóstico;
VII – Implantar vagas especiais para idosos e pessoas com deficiência, conforme a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Código de Trânsito Brasileiro;
VIII – Implantar sinalização horizontal e vertical para todas as vagas regulamentadas;
IX – Realizar rondas periódicas para coibir estacionamento em canteiros, esquinas e áreas de carga e descarga irregulares;
X – Executar a repintura de demarcações de “Pare”, faixas de pedestre, faixas de divisão de
fluxo e de retenção, bem como a instalação de placas de regulamentação e temporizador semafórico para travessia de pedestres;
XI – Delimitar áreas urbanas onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h (“Zonas 30”);
XII – Classificar funcionalmente as vias em arteriais, coletoras e locais, conforme sua função de circulação e integração;
XIII – Executar pavimentação de vias de terra e melhoria da drenagem superficial para aumento da segurança viária;
XIV – Implantar equipamentos de controle de velocidade e avanço semafórico em pontos críticos;
XV – Implantar e melhorar a infraestrutura de passeio (calçadas) em áreas carentes de estrutura adequada;
XVI – Implantar rampas de acessibilidade conforme a NBR 9050, com rebaixamento de guias e nivelamento em áreas escolares e regiões comerciais;
XVII – Corrigir desníveis, obstáculos e rampas fora de norma em eixos comerciais, institucionais e escolares;
XVIII – Implantar travessias elevadas e faixas acessíveis em unidades de saúde, escolas e áreas de grande fluxo;
XIX – Elaborar e distribuir a Cartilha Municipal de Calçadas e Acessibilidade, com padrões técnicos e orientações a munícipes e comerciantes;
XX – Elaborar o Manual Técnico de Calçadas, padronizando materiais, dimensões, drenagem e sinalização tátil;
XXI – Estabelecer fiscalização quanto à manutenção e acessibilidade das calçadas pelos proprietários, conforme legislação federal e municipal;
XXII – Implantar ciclofaixas e ciclorrotas compartilhadas em vias coletoras e locais, conectando-as à rede principal;
XXIII – Instalar placas verticais, pintura horizontal e dispositivos de separação física em ciclovias e ciclofaixas;
XXIV – Melhorar a iluminação pública, reduzir velocidades e reforçar a presença da Guarda Municipal em eixos pedonais e cicloviários;
XXV – Aplicar intervenções rápidas e de baixo custo (pinturas, balizadores e mobiliário urbano) para priorização do pedestre e segurança viária;
XXVI – Exigir infraestrutura cicloviária e calçadas acessíveis em novos empreendimentos de médio e grande porte;
XXVII – Estabelecer norma que obrigue a entrega de novos loteamentos com calçadas padronizadas e acessíveis, conforme a NBR 9050;
XXVIII – Promover campanhas educativas sobre respeito ao pedestre e ciclista, incentivando o transporte ativo;
XXIX – Redefinir linhas, trajetos e conexões do transporte coletivo para ampliar a cobertura e reduzir tempos de deslocamento;
XXX – Garantir a continuidade das viagens e reduzir custos ao usuário, mediante integração tarifária e física;
XXXI – Otimizar o uso da frota e garantir eficiência operacional do sistema;
XXXII – Implantar abrigos com cobertura, iluminação, acessibilidade e informações ao usuário;
XXXIII – Adotar padrão de dimensões, materiais, sinalização e acessibilidade nos abrigos;
XXXIV – Implantar placas de identificação de pontos de parada com número da linha, itinerário e contato do operador;
XXXV – Assegurar acessibilidade universal nos veículos, com piso baixo, rampa ou plataforma elevatória e assentos preferenciais;
XXXVI – Modernizar o sistema de cobrança, permitindo integração tarifária e redução de evasão de receitas;
XXXVII – Instalar faixas de travessia, iluminação e redutores de velocidade próximos aos pontos de ônibus;
XXXVIII – Monitorar desempenho, qualidade e cumprimento contratual das empresas operadoras;
XXXIX – Disponibilizar dados de operação, demanda, frota e arrecadação no portal da mobilidade;
XL – Adequar tarifas ao custo do serviço e à capacidade de pagamento da população;
XLI – Promover campanhas de orientação sobre uso correto do transporte coletivo e direitos dos usuários;
XLII – Garantir acesso on-line a informações de linhas, horários, integrações e reclamações;
XLIII – Prever bicicletários e paraciclos em terminais e pontos estratégicos;
XLIV – Atender deslocamentos de trabalhadores em turnos noturnos e horários de menor demanda;
XLV – Ajustar distâncias entre paradas para melhorar eficiência e conforto dos usuários;
XLVI – Implantar rotas exclusivas para transporte de carga, evitando áreas centrais e zonas residenciais adensadas;
XLVII – Implantar rotas específicas para maquinário agrícola, com restrição de horários e critérios de segurança operacional;
XLVIII – Elaborar regulamentação municipal para o transporte de carga, definindo tipologia de veículos, horários permitidos, penalidades e fiscalização;
XLIX – Regulamentar a circulação e operação de maquinários agrícolas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;
L – Instalar placas, faixas e painéis orientativos indicando restrições de tráfego, rotas preferenciais e horários de operação;
LI – Demarcar vagas específicas para carga e descarga, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização;
LII – Realizar campanhas educativas e técnicas sobre novas rotas e áreas permitidas para operação logística urbana;
LIII – Implantar fiscalização específica para controle do tráfego de caminhões e veículos de carga em vias urbanas;
LIV – Integrar a logística de cargas ao planejamento urbano e ambiental, minimizando impactos no trânsito e meio ambiente;
LV – Delimitar áreas e horários de restrição para caminhões de grande porte nas vias urbanas;
LVI – Implantar sinalização vertical padronizada nas entradas e saídas das rotas logísticas estruturantes;
LVII – Exigir estudo de impacto de vizinhança e tráfego (EIV/RIT) para empreendimentos geradores de carga;
LVIII – Atuar em conjunto com órgãos estaduais para fiscalização integrada em rodovias e vias urbanas;
LIX – Implantar sinalização e controle para o transporte de cargas perigosas ou superdimensionadas, conforme normas federais;
LX – Elaborar regulamentação municipal para o transporte individual por aplicativo;
LXI – Estabelecer critérios para licenciamento, renovação e revogação das autorizações de operação;
LXII – Delimitar pontos de embarque e desembarque para veículos de aplicativo em áreas de grande fluxo e terminais;
LXIII – Implementar medidas de segurança como identificação obrigatória de motoristas, botão de emergência e canal de denúncias;
LXIV – Incentivar e regulamentar a inclusão de veículos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
LXV – Coibir o uso irregular de vagas públicas e paradas de transporte coletivo por veículos de aplicativo.
II – Médio Prazo (de 2 a 5 anos)
I – Acompanhar indicadores de desempenho, execução de metas e resultados das ações do Plano de Mobilidade Urbana;
II – Executar o ordenamento e manutenção da revitalização da Avenida Presidente Getúlio Vargas, conforme projeto futuro;
III – Realizar a padronização, inserção e remoção de ondulações transversais (quebra-molas), conforme diretriz da Etapa de Prognóstico;
IV – Implantar intervenções específicas para a Avenida Presidente Getúlio Vargas, conforme projeto existente;
V – Instalar sinalização horizontal e vertical na Avenida Presidente Getúlio Vargas,
conforme projeto existente;
VI – Implantar travessias elevadas em pontos indicados na Etapa de Prognóstico;
VII – Executar manutenção corretiva e preditiva das vias pavimentadas, conforme Etapa de Prognóstico;
VIII – Implantar e modernizar a iluminação pública em vias arteriais e áreas de grande circulação, garantindo segurança e visibilidade;
IX – Requalificar vias do centro e eixos comerciais, com ampliação de calçadas, padronização de sinalização e iluminação pública eficiente;
X – Planejar novas conexões e prolongamentos viários para melhorar a conectividade entre bairros e reduzir o tempo de deslocamento;
XI – Manter e conservar as calçadas revitalizadas da Avenida Presidente Getúlio Vargas, conforme projeto futuro;
XII – Executar a padronização do dimensionamento, piso e acessibilidade da Avenida Getúlio Vargas, conforme projeto existente;
XIII – Criar e ampliar a rede cicloviária municipal, conectando bairros, centros comerciais, escolas e terminais;
XIV – Implantar bicicletários, paraciclos, bebedouros, iluminação e pontos de descanso em praças, parques e terminais de transporte;
XV – Implantar infraestrutura para integração entre ciclistas e transporte coletivo, incluindo bicicletários em terminais e estações de embarque;
XVI – Implantar arborização adequada e padronizada em calçadas e canteiros, visando conforto térmico e sombreamento;
XVII – Implantar árvores e mobiliário urbano em eixos pedonais e ciclovias para ampliar o conforto dos usuários;
XVIII – Aumentar a velocidade operacional e a regularidade do transporte coletivo, promovendo melhorias na circulação e fluidez;
XIX – Implantar painéis eletrônicos, QR Codes e aplicativo com horários, localização em tempo real e informações ao usuário;
XX – Expandir o transporte coletivo para bairros e áreas de expansão urbana ainda não atendidas, ampliando a cobertura do serviço;
XXI – Realizar pesquisas de origem-destino e satisfação de usuários periodicamente, subsidiando a revisão das políticas públicas;
XXII – Implementar controle eletrônico de tempo de semáforo favorável ao transporte coletivo, garantindo prioridade ao ônibus nos cruzamentos;
XXIII – Criar Centro de Distribuição (CD) ou pátio de apoio logístico em área estratégica, conectado à malha viária principal;
XXIV – Criar bolsões de estacionamento para caminhões em áreas não residenciais, com infraestrutura sanitária, segurança e controle de acesso;
XXV – Readequar acessos viários para centros de carga e polos comerciais, reduzindo conflitos com o tráfego urbano;
XXVI – Criar sistema de autorização e controle digital para operações de carga e descarga em áreas regulamentadas;
XXVII – Criar sistema de cadastro municipal obrigatório de condutores e veículos vinculados às plataformas digitais;
XXVIII – Implantar programa permanente de fiscalização do transporte individual por aplicativo, com uso de tecnologia e cruzamento de dados das plataformas;
XXIX – Exigir das plataformas digitais a divulgação de valores médios, composição tarifária e política de cobrança;
XXX – Desenvolver campanhas de conscientização sobre o uso seguro, respeito às normas de trânsito e conduta ética de motoristas e passageiros;
XXXI – Harmonizar as regras de operação do transporte individual por aplicativo com os municípios vizinhos e com a Região Metropolitana de Porto Alegre.
III – Longo Prazo (de 5 a 10 anos)
I – Permitir a avaliação objetiva das políticas públicas de mobilidade urbana, com base em indicadores de desempenho e revisão periódica do Plano;
II – Promover a requalificação das vias em pavimentação asfáltica, conforme diretrizes técnicas estabelecidas na Etapa de Prognóstico;
III – Implantar calendário de manutenção periódica da malha viária com base em diagnóstico técnico e critérios de priorização;
IV – Executar em etapas a padronização do dimensionamento e da acessibilidade das calçadas, conforme diretrizes da Etapa de Prognóstico;
V – Implantar vias paisagísticas com calçadas amplas, arborização e mobiliário urbano, incentivando a caminhabilidade, o lazer e a convivência;
VI – Estabelecer programa permanente de manutenção e limpeza das calçadas, ciclovias e ciclofaixas, garantindo segurança e conforto aos usuários;
VII – Requalificar praças e espaços de convivência, priorizando acessos acessíveis e seguros para pedestres e ciclistas;
VIII – Substituir gradualmente os veículos antigos do transporte coletivo por unidades novas, acessíveis e sustentáveis;
IX – Incentivar o uso de veículos elétricos, híbridos ou movidos a combustíveis de baixa emissão de poluentes;
X – Implantar e consolidar um Terminal Urbano Central, conectando todas as linhas de transporte coletivo municipal e intermunicipal;
XI – Definir diretrizes, metas e parâmetros técnicos para o transporte público municipal, visando ampliar a eficiência e a acessibilidade;
XII – Implementar sistema de monitoramento eletrônico das rotas e controle da circulação de veículos de carga, com base em tecnologia integrada;
XIII – Criar mecanismos de cooperação entre a Prefeitura, órgãos de segurança e operadoras de aplicativos, garantindo a fiscalização e segurança dos usuários;
XIV – Criar sistema de avaliação de condutores e operadoras de transporte individual por aplicativo, considerando critérios de segurança, qualidade e satisfação dos usuários;
XV – Avaliar e atualizar periodicamente a regulamentação municipal do transporte individual por aplicativo, conforme evolução tecnológica e novas demandas.
Art. 36. O Poder Executivo deverá priorizar, em todos os horizontes temporais, as ações que apresentem:
I – Maior impacto na segurança viária e redução de sinistros;
II – Contribuição direta à acessibilidade universal e inclusão social;
III – Resultados comprovados de eficiência energética e sustentabilidade ambiental;
IV – Fortalecimento da gestão pública, participação social e transparência;
V – Articulação interinstitucional com órgãos estaduais e federais.
Art. 37. O Município poderá estabelecer instrumentos complementares de financiamento, inclusive convênios, consórcios públicos, parcerias público-privadas e termos de cooperação técnica, com o objetivo de viabilizar a execução das ações previstas neste Capítulo.
Art. 38. O acompanhamento e avaliação da implementação do Plano serão realizados de forma contínua, por meio de indicadores de desempenho e relatórios anuais de monitoramento, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e à sociedade civil.
CAPÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 39. A execução e o acompanhamento do Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada serão realizados por meio de instrumentos de gestão democrática, técnica e participativa, assegurando a integração entre poder público, sociedade civil e operadores de transporte.
Art. 40. São instrumentos de gestão da mobilidade urbana no Município de Alvorada:
I – O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Alvorada (COMMU);
II – O Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Mobilidade Urbana;
III – Os Planos Setoriais Complementares;
IV – Os Instrumentos de Fiscalização e Controle Operacional;
V – Os Indicadores Técnicos e Sociais de Desempenho;
VI – Os Relatórios Anuais de Mobilidade Urbana;
VII – As Audiências e Consultas Públicas;
VIII – A Ouvidoria Municipal da Mobilidade Urbana;
IX – O Portal Digital da Mobilidade Urbana;
X – As Campanhas Permanentes de Educação e Conscientização.
Seção I – Do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 41. Fica instituído o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de Alvorada – COMMU, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e com composição paritária entre poder público e sociedade civil.
Art. 42. Compete ao COMMU:
I – acompanhar e avaliar a execução das ações e metas do Plano de Mobilidade Urbana;
II – deliberar sobre propostas de revisão, atualização ou complementação do Plano;
III – propor normas, programas e projetos voltados à melhoria da mobilidade urbana;
IV – participar da definição das prioridades orçamentárias e investimentos no setor;
V – analisar relatórios de monitoramento e indicadores de desempenho;
VI – promover o diálogo entre poder público, operadores de transporte e sociedade civil;
VII – convocar e participar de audiências públicas e consultas populares;
VIII – fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados por taxas, tarifas e multas relacionadas à mobilidade;
IX – emitir pareceres sobre os planos setoriais complementares de transporte, trânsito, segurança viária e acessibilidade;
X – articular-se com conselhos correlatos (meio ambiente, desenvolvimento urbano, saúde, educação, direitos da pessoa com deficiência, entre outros) para integração das políticas públicas.
Art. 43. O COMMU será composto por representantes:
I – do Poder Público Municipal, incluindo as secretarias de Mobilidade Urbana,
Planejamento, Meio Ambiente, Educação e Saúde;
II – de entidades da sociedade civil, conselhos comunitários, associações de bairro e organizações não governamentais;
III – de operadores de transporte coletivo e individual;
IV – de instituições de ensino, sindicatos e entidades empresariais;
V – de organizações representativas de pedestres, ciclistas e pessoas com deficiência.
§1º A composição, mandato e funcionamento do Conselho serão definidos em regulamento próprio.
§2º O Conselho deverá reunir-se ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por um terço de seus membros.
§3º As reuniões do Conselho serão públicas, com atas e deliberações divulgadas no portal digital da Prefeitura.
Seção II – Do Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação
Art. 44. O Município instituirá o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação da Mobilidade Urbana (SIMMOB), destinado a acompanhar o desempenho, a eficácia e os resultados das ações do Plano, com base em indicadores técnicos, sociais, ambientais e econômicos.
Art. 45. O SIMMOB terá como fundamentos:
I – a transparência dos dados públicos sobre transporte, trânsito e mobilidade;
II – a integração tecnológica e institucional entre os órgãos gestores;
III – a participação social na avaliação das políticas públicas;
IV – o uso de tecnologias inteligentes (ITS) e bases georreferenciadas de informação;
V – a divulgação periódica de relatórios públicos sobre o desempenho do sistema.
Art. 46. São atribuições do SIMMOB:
I – consolidar e analisar dados de transporte coletivo, transporte ativo, trânsito e cargas;
II – gerar relatórios anuais de desempenho com indicadores comparativos e metas atingidas;
III – monitorar a execução física e financeira das ações previstas no Plano;
IV – subsidiar revisões e atualizações do Plano de Mobilidade;
V – integrar as informações de mobilidade aos sistemas metropolitanos e estaduais.
Seção III – Dos Planos Setoriais Complementares
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e atualizar planos e programas setoriais complementares, que detalhem e operacionalizem as ações previstas no Plano de Mobilidade Urbana, incluindo:
I – Plano Municipal de Transporte Coletivo;
II – Plano de Sinalização Viária e Segurança no Trânsito;
III – Plano Cicloviário e de Mobilidade Ativa;
IV – Manual de Calçadas e Acessibilidade Universal;
V – Plano de Transporte de Cargas e Logística Urbana;
VI – Programa Municipal de Educação e Segurança Viária;
VII – Plano de Iluminação Pública e Segurança de Travessias;
§1º Os planos setoriais deverão ser elaborados com base em diagnóstico técnico atualizado, participação social e parecer prévio do COMMU.
§2º Cada plano deverá conter metas mensuráveis, cronograma físico-financeiro e indicadores de desempenho.
§3º A execução dos planos setoriais deverá ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor e os instrumentos orçamentários municipais.
Seção IV – Da Participação Social, Transparência e Controle Público
Art. 48. A gestão da mobilidade urbana de Alvorada deverá garantir participação social efetiva e controle democrático em todas as fases do planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
Art. 49. A participação social será assegurada por meio de:
I – audiências públicas e consultas populares presenciais e digitais, realizadas em todas as etapas de elaboração, revisão e monitoramento do Plano;
II – portal digital da mobilidade urbana, com dados abertos, relatórios técnicos, mapas interativos e acompanhamento de obras e projetos;
III – ouvidoria municipal específica, destinada ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e elogios dos usuários;
IV – relatórios anuais de mobilidade, com divulgação ampla e linguagem acessível;
V – campanhas permanentes de comunicação e educação, voltadas à valorização do transporte coletivo, do transporte ativo e da convivência entre modais;
VI – plataformas digitais de consulta pública, com coleta de contribuições e sugestões da população;
VII – mecanismos de avaliação participativa, com questionários, pesquisas e assembleias comunitárias.
Art. 50. O Poder Executivo garantirá transparência ativa e passiva na gestão da mobilidade, publicando todos os contratos, convênios, receitas e despesas vinculadas à execução do Plano.
Art. 51. O não cumprimento das obrigações de publicidade e transparência previstas neste Capítulo implicará responsabilização administrativa dos gestores, conforme a legislação vigente.
Art. 52. As ações de gestão e participação social previstas neste Capítulo deverão ser executadas de forma permanente, integradas às políticas de educação, meio ambiente e planejamento urbano, assegurando a continuidade institucional do Plano de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. O Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada – RS (PlanMob Alvorada), aprovado por esta Lei Complementar, constitui instrumento integrante do ordenamento territorial e da política de desenvolvimento urbano do Município, devendo orientar de forma vinculante a formulação, execução e avaliação das ações públicas e privadas relacionadas à circulação de pessoas e bens.
Art. 54. O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser utilizado como referência obrigatória para:
I – a elaboração e atualização do Plano Diretor Municipal;
II – a formulação dos planos setoriais e orçamentários (PPA, LDO e LOA);
III – a execução de obras, projetos e investimentos que interfiram no sistema de mobilidade;
IV – a concessão, permissão e autorização de serviços públicos de transporte;
V – a avaliação de impactos de empreendimentos geradores de tráfego;
VI – a priorização de investimentos voltados à mobilidade sustentável, acessibilidade universal e segurança viária.
Art. 55. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar a compatibilidade entre o Plano de Mobilidade Urbana e os instrumentos de planejamento regional e estadual, especialmente aqueles vinculados à Região Metropolitana de Porto Alegre, garantindo integração física, tarifária, institucional e operacional entre os modais e municípios limítrofes.
Art. 56. O Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada será avaliado e revisado periodicamente, com prazo máximo de 10 (dez) anos a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser atualizado total ou parcialmente sempre que ocorrerem:
I – mudanças significativas nas condições urbanas, socioeconômicas ou ambientais do Município;
II – revisões do Plano Diretor ou de instrumentos correlatos de planejamento urbano;
III – implantação de grandes projetos estruturantes ou de transporte coletivo de caráter metropolitano;
IV – recomendações do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMMU) baseadas em indicadores de desempenho.
§1º O processo de revisão deverá observar obrigatoriamente a realização de audiências públicas, consultas populares e parecer técnico do COMMU.
§2º A revisão não prejudicará a execução das ações em andamento, devendo priorizar a continuidade das políticas estruturantes e dos investimentos em curso.
Art. 57. O Poder Executivo deverá assegurar transparência ativa e controle público na execução do Plano de Mobilidade Urbana, por meio da divulgação periódica de:
I – relatórios anuais de monitoramento e desempenho do sistema de mobilidade;
II – dados financeiros referentes à arrecadação e aplicação de taxas, tarifas, multas e recursos vinculados à mobilidade;
III – indicadores técnicos, sociais e ambientais utilizados para o acompanhamento do Plano;
IV – contratos, convênios, parcerias e termos de cooperação relacionados às ações de mobilidade urbana.
Art. 58. Os recursos provenientes de taxas, tarifas, concessões, permissões, autorizações, multas de trânsito e demais receitas vinculadas à mobilidade urbana deverão ser aplicados prioritariamente em:
I – manutenção e ampliação da infraestrutura cicloviária e de transporte coletivo;
II – qualificação das calçadas e travessias acessíveis;
III – melhoria da segurança viária e redução de sinistros de trânsito;
IV – modernização tecnológica do sistema de transporte e trânsito;
V – programas de educação e mobilidade sustentável.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos destinados à mobilidade urbana para finalidades estranhas às ações, programas e projetos previstos nesta Lei e no Plano de Mobilidade Urbana de Alvorada.
Art. 59. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, definindo as competências dos órgãos responsáveis, os procedimentos administrativos e os prazos para a implantação dos instrumentos e programas previstos.
Art. 60. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias público-privadas com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando à execução, financiamento e gestão das ações previstas no Plano, observados os princípios da transparência, do interesse público, da participação social e da responsabilidade fiscal.
Art. 61. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
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