ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.302; DE 10 DE OUTUBRO 2023.
O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei altera artigos da Lei Municipal nº 2087/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º A ementa da Lei Municipal nº 2087, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
²Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, conforme os artigos 123 e 124 da Lei Orgânica do Município, e revoga a Lei nº 1386, de 16 de julho de 2010.² (NR)
Art. 3º A Lei Municipal n º 2087, de 19 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
²Art. 4º ...................................
I – Instância de coordenação, exercida pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo.² (NR)
²Art. 5º A Coordenação e gestão do Sistema Municipal de Cultura-SMC compete à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo.² (NR)
²Art. 6º À Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, como coordenadora do Sistema Municipal de Cultura, compete:² (NR)
²Art. 7º É criado o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, órgão colegiado consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura, Desporto e Turismo, que se constitui em instância de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal da Cultura.² (NR)
²Art. 9º ..............................
VI – aprovar os projetos culturais apresentados pela Secretaria Municipal Cultura, Desporto e Turismo;² (NR)
[...]
•
– deliberar e acompanhar os relatórios de inventários e registros do patrimônio cultural;
•
– aprovar os tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e
preservações do patrimônio cultural;
•
– incentivar medidas que visem a proteção e o compartilhamento do conhecimento acerca do patrimônio cultural do Município;
•
- promover medidas de repressão aos danos e às ameaças ao patrimônio cultural.
²Art. 11. ..................................................
VIII - solicitar ao Secretário Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, a prestação de contas relativa a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Cultura;² (NR)
²Art. 14. ..................................................
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, constituirá uma Comissão organização da conferência, com as seguintes funções:² (NR)
²Art. 18. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC.² (NR)
²Art. 20. O Sistema Municipal de Informações Culturais - SMIC será instituído pela Secretaria Municipal da Cultura, Desporto e Turismo, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados em âmbito municipal.² (NR)
²Art. 25. Qualquer cidadão poderá apresentar junto à Secretaria Municipal da Cultura, Desporto e Turismo impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIC, que deverá ser analisada e submetida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, decidindo-se sobre a manutenção ou exclusão do cadastrado.² (NR)
²Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com as Secretarias Municipais e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos, do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.² (NR)
²Art. 28. ..............................................
§ 2º O Poder Executivo preverá dotação orçamentária específica para o custeio das despesas de manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo e do Conselho Municipal de Política Cultura, bem como para a implantação dos instrumentos de gestão da Política Municipal de Cultura, previstos no art. 20 desta Lei.² (NR)
²Art. 29. É criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, como principal mecanismo de financiamento do Sistema Municipal da Cultura e das políticas públicas de cultura, que conterá recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o Estado.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, administrará o FMC e fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.² (NR)
²Art. 30. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
VIII – valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo;² (NR)
²Art. 32. .........................................
§ 2º Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, prestará contas da aplicação dos recursos do Fundo ao Conselho Municipal da Cultura, o qual emitirá o seu parecer, encaminhando-o novamente ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para os devidos fins.² (NR)
²Art. 35. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa, da Secretaria Municipal Cultura, Desporto e Turismo e do Conselho Municipal de Política Cultural.² (NR)
²Art. 36. ...........................................
§ 1º Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo.² (NR)
²Art. 40. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, a Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.² (NR)
²Art. 41. Na quitação da pendência, o proponente poderá, à critério da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, ser reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de 2 (dois) anos, será excluído, pelo prazo de 10 (dez) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.² (NR)
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 10 de outubro de 2023.
VILMAR MOTTA SCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
LUIS CARLOS MOTTA SCHMITD
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:C26E1023