ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.432/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, FORMALIZAR CONVÊNIO DE REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ONG ASAS, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, CNPJ Nº 39.684.242/0001-87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por redução de dotação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobertura da seguinte rubrica:
1.020 – Apoio Programa Morar Melhor
632 – 449051 – 0001 – Auxílios..................................R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto em igual valor pela redução de dotação conforme segue:
1.020 – Apoio Programa Morar Melhor
233 – 339048 – 0001 – Auxílios financeiros à pessoa física. R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a formalizar convênio com repasse de recurso com a ONG ASAS, Associação Civil sem fins lucrativos, CNPJ nº 39.684.242/0001-87, com sede na Rua Nove de Maio nº 1167, Centro, Município de Vista Gaúcha/RS.
Art. 4º A autorização disposta no artigo anterior contempla o repasse de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de auxílio financeiro para a ONG ASAS, visando auxiliar no custeio das despesas para a construção da residência do Senhor Arnildo Schuck, CPF nº 743.973.461-00, residente na localidade de Alto da Bela Vista, neste Município, por meio do Programa Morar Melhor desenvolvido através da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
Parágrafo único: A entidade recebedora do recurso deverá realizar prestação de conta referente ao recebimento do auxílio financeiro concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria com recursos da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito de derrubadas
Registre-se e Publique-se, aos 06/04/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C2723A67