ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4068 04 DE DEZEMBRO DE 2018
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, para o exercício de 2019, de conformidade com o estabelecido nos anexos I e II da presente Lei.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, na época apropriada, cada um dos eventos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, quando cabíveis, na realização dos eventos, constando de regulamentação de cada um e a forma do destino de arrecadação, bem como a Tabela de Preços.
Art. 3º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo, em parceria com Entidades privadas ou delegar a incumbência, mediante Lei Específica que preveja a forma de realização e determine as condições de participação do Poder Público.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização dos Eventos correrão a conta das dotações específicas constantes da Lei Orçamentária Anual
ART. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dia do mês de dezembro de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:C2746505