ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.888, DE 17 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 2.888, DE 17 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza contratação, de excepcional interesse público, em caráter emergencial e por tempo determinado.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e do art. 192, I e II da Lei Complementar Municipal Nº002, de 04 de dezembro de 2007, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Enfermeiro

R$ 4.968,77

40 horas/semanais

 

Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.

 

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da situação de calamidade pública, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.

 

Art. 3º A contratação de que trata esta Lei será regida, no que couber, pelo Regime Jurídico disciplinado na Lei Complementar nº 002 de 04 de dezembro de 2007.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE JUNHO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


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Graziela Giaretta
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