ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3487/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3487/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.341,02

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 9.341,02 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e dois centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

PROGRAMA: 0106 – PRODUÇÃO, CONTROLE E DIST. DE MEDICAMENTOS

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 9.341,02

Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Rec.

Detalhamento da Fonte: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 9.341,02, da Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C27E5895