ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3487/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3487/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 9.341,02
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 9.341,02 (nove mil, trezentos e quarenta e um reais e dois centavos).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
PROGRAMA: 0106 – PRODUÇÃO, CONTROLE E DIST. DE MEDICAMENTOS
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............R$ 9.341,02
Fonte de Recursos: 1621 – Transferência Fundo a Fundo de Rec.
Detalhamento da Fonte: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 9.341,02, da Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C27E5895