ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 935/2023, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS NO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS e, de conformidade com as atribuições inerentes ao cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 1.607/2022, que Instituiu o Programa Municipal de incentivo à construção de cisternas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida Lei, principalmente no que se refere ao período de inscrição dos eventuais interessados,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Para atender aos objetivos e finalidades do Programa Municipal de Incentivo à Construção de Cisternas no âmbito do Município de Protásio Alves-RS, serão selecionados 15 (quinze) novos projetos que atendam os modelos estabelecidos neste Decreto e que atendem os requisitos fixados pelos §§ 2º e 3º do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.607, de 14 de setembro de 2022.

 

§ 1º. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente selecionar os primeiros 15 (quinze) novos projetos apresentados e que atendam às exigências fixadas pela Lei Municipal nº 1.607, de 14 de setembro de 2022 e aos termos do presente Decreto.

 

§ 2º. Havendo maior número de interessados em aderir ao Programa Municipal, estes ficarão em fila de espera, classificados em ordem cronológica, sendo convocados em caso da não seleção ou eliminação de um dos primeiros 15 inscritos no Programa.

 

Art. 2º- O período de inscrição dos interessados em aderir ao Programa será de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do Edital.

 

Parágrafo único. As inscrições deverão ser realizadas diretamente pelo interessado junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em horário de expediente, mediante requerimento e atendimento aos requisitos previstos nos § 2º e 3º do artigo 3º, além daqueles fixados no artigo 8º, todos da Municipal nº 1.607/2022, que deverão constar do Edital de abertura das inscrições.

 

Art. 3°- O interessado deverá optar pelos modelos de cisterna aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente constantes do Anexo do presente Decreto e ora aprovado.

 

Parágrafo único. Os modelos de cisterna observarão a capacidade mínima de armazenamento de 60m³ (sessenta metros cúbicos), não podendo ultrapassar a capacidade máxima de 300m³ (trezentos metros cúbicos), nos termos do que dispõe § 2º do artigo 3º e do Anexo Único, ambos da Lei Municipal nº 1.607/2022.

 

Art. 4º- O interessado que vier a ser selecionado e beneficiado com os incentivos de que trata a Lei Municipal nº 1.607/2022, deverá firmar Termo de Compromisso de manter as atividades econômicas por prazo não inferior a 10 (dez) anos, sob pena de devolução dos recursos financeiros recebidos do Município, corrigidos monetariamente e acrescido de juros, consoante prevê o Código Tributário Municipal.

 

Art. 5º- O Edital deverá constar os requisitos necessários a permitir a inscrição dos eventuais interessados em aderir ao Programa Municipal de que trata a Lei Municipal nº 1.607/2022.

 

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 18 de abril de 2023.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Prefeito Municipal Efetuada a Publicação. ____/____/____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C293D806