ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

Secretaria de Meio Ambiente - Setor de Fiscalização Ambiental

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SETOR DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS E AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

A Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal de Imbé, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação, informa que emitiu as seguintes Notificações Ambientais e lavrou o seguinte Auto de Infração ambiental, após retorno ao remetente:

 

1. Notificação Ambiental 64/2026.

Infração Ambiental: emissão de resíduos líquidos para área pública.

Localização: Setor 45 – Quadra 353 – Lote 4.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 22 § único – art.79, Inc. VII, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações, Decreto Municipal 2479/2013 e Sentença Judicial 96.00.03455-9/RS 01/07/2016 – 9 VF – MPF.

PRAZO: 7 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

2. Notificação Ambiental 84/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 356 – Lote 1.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

3. Notificação Ambiental 85/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 356 – Lote 2.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

4. Notificação Ambiental 86/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 355 – Lote 38.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

5. Notificação Ambiental 97/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 339 – Lote 29.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

6. Notificação Ambiental 98/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 339 – Lote 29/30.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

7. Notificação Ambiental 121/2026.

Infração Ambiental: terreno baldio.

Localização: Setor 45 – Quadra 235 – Lote 50.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 631/2001, Lei Municipal 1421/2013 – art.79, Inc. VII e XXI, Decreto Municipal 2392/2013 – art.43 – III – art. 25 §4, Decreto Federal 6514/2008 e atualizações e Decreto Municipal 3951/2021 e atualizações.

PRAZO: 45 dias após esta publicação.

PREVISÃO DE MULTA INICIAL: R$1.000,00.

 

8. Auto de Infração Ambiental 29/2026.

Infração Ambiental: construção em área de preservação permanente.

Localização: Setor 35 – Quadra 91 – Lote 1.

Dispositivos Infringidos: Lei Municipal 1421/2013 – art. 79 inc. I, Decreto Federal 6514/2008 art. 66 e atualizações, Lei Estadual 15434/2020 – art.208, inc. II, Lei Municipal 1474/2013 – art. 22, inc. IV, Decreto Municipal 2479/2013 e Decreto Federal 11080/2022.

VALOR DA MULTA: 1.778,85.

 

O(a) autuado(a), poderá dentro do prazo de 20 dias após a publicação deste auto de infração solicitar o pagamento da multa com 30% de desconto ou dentro do prazo de 30 dias, a contar desta publicação, apresentar defesa ou impugnação do auto de infração pelo e-mail fiscalizacaoambiental@imbe.rs.gov.br. Informamos que independente de manifestação o processo administrativo ambiental terá continuidade.

 

REGISTRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

DANIEL VOGT SANT’ ANNA.

Assistente de Fiscalização Ambiental.

Portaria 1037/2015.


Publicado por:
Daniel Vogt Sant' Anna
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