ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1746 DE 11 DE JULHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2023.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais),na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional Programática: 07.02.13.392.1007.1.077.3.3.90.32.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos

Valor a Incluir: R$ 11.100,00

 

Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito;

 

Em 11 de julho de 2023.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C297ED81