ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.085/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

LEI N° 3.085/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

 

ALTERA O §1º DO ARTIGO 68 DA LEI 2.958/2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CÂNDIDO GODÓI, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Altera §1º do art. 68 da Lei nº 2.958/2023, que passará ter a seguinte redação:

 

Art. 68.[...]

 

§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 05 de junho de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:C2A9A066