ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.085/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
LEI N° 3.085/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O §1º DO ARTIGO 68 DA LEI 2.958/2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CÂNDIDO GODÓI, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera §1º do art. 68 da Lei nº 2.958/2023, que passará ter a seguinte redação:
Art. 68.[...]
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 05 de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:C2A9A066