ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3226/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3226 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
ATIVIDADE: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 400.000,00
Fonte de Recursos: 20 - MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 296.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres e as seguintes reduções orçamentárias:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE
ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão Educação
3.3.90.46.00 -8744 – Auxílio – Alimentação.................................................R$ 11.000,00
ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 93.000,00
Fonte de Recursos: 20 - MDE
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE AGOSTO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:C2C64459