ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3226/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3226 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o seguinte crédito especial:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0108 – EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

ATIVIDADE: 1.004 – Ampliação de Estrutura Física de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 400.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 296.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres e as seguintes reduções orçamentárias:

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ATIVIDADE: 2.017 – Manutenção do Órgão Educação

3.3.90.46.00 -8744 – Auxílio – Alimentação.................................................R$ 11.000,00

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.46.00 – 8747 – Auxílio – Alimentação...............................................R$ 93.000,00

Fonte de Recursos: 20 - MDE

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 31 DE AGOSTO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:C2C64459