ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor totaldeR$35.033,91 (trinta e cinco mil e trinta e três reais e noventa e um centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 35.033,91 (trinta e cinco mil e trinta e três reais e noventa e um centavos), para suprir as seguintes rubricas:
Órgão..........................: 09 - SEC MUN ASSIST SOC. TRAB. HAB.E CIDADANIA
Unidade.......................: 04 - Gastos com Recursos Vinculados
Função........................: 08 - Assistência Social
Subfunção...................: 244 - Assistência Comunitária
Programa..: 30GESTÃO EFICIENTE DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
Projeto / Atividade.......: 2520 FEAS BENEFÍCIO EVENTUAL - PROGRAMA AVANÇAR
Classificação...............: 3.3.3.90.32.000000....................................................R$35.033,91
Despesa......................: Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Recurso.......................: 1013 BENEFÍCIOS EVENTUAIS – FMAS ESTADO
Recurso STN..............: 660
Art. 2º-Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o valor de R$ 35.033,91 referente ai superávit financeiro do exercício anterior
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:C2C924B7