ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.887, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a anulação da Lei nº 1882 de 28 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada a nulidade da Lei nº 1882 de 28 de janeiro de 2025, em razão da constatação de um vício formal na tramitação da referida norma. Embora a Lei nº 1.882/2025 tenha sido proposta pelo Executivo e aprovada por esta Casa, vale ressaltar que a iniciativa legislativa deveria ter partido do próprio Poder Legislativo, conforme disposto no art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º Fica reestabelecida a plena vigência da Lei nº 1.854/2024, assegurando o devido processo legislativo e a conformidade normativa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 11 de Fevereiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 11/02/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Iara Rossi Panisson
Código Identificador:C2CCA38E