ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2566/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Redução e Abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 103010320.2.138000 Manutencao e Expansao do Espaco Fisico de Unidades Basicas de Saude

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

Detalhamento: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica - (Desempenho)

Conta: 2690

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU................................R$ 50.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos

4500 CUSTEIO - Atenção Básica – Port. 1195/22

R$ 50.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 30.640,00 (Trinta Mil, seiscentos e quarenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650210.2.083000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais dos Profissionais da Pre-Escola

Fonte....: 0031 - FUNDEB

Conta: 333

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO..........................R$ 6.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2654

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 24.640,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif.: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Imposto

Desd. Da Fonte: 0020 MDE

Cód. da despesa: 293

Elem. Desp.: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................. R$ 6.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 33920240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desd. Da Fonte: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Cód. da despesa: 85

Elem. Desp: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES.................................R$ 24.640,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 08.02 FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

CLASSIF.: 205440190.0.022000 Construção de Micro açudes

Fonte.... 1706 Transferências Especiais da União

Desdobr.: 1278 - Construção de Micro açudes - Emenda Especial - 30200010

Cód. da despesa: 2691

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES........................................R$ 100.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser verificado através de Emenda Especial – Ministério da Economia - para a construção de Micro açudes, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1706 Transferências Especiais da União

1278 - Construção de Micro açudes - Emenda Especial - 30200010

R$ 100.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$100.000,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 13 de junho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C2D080FE