ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5054 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova e institui a adesão do Município de Tupanciretã ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica aprovada e instituída a adesão do Município de Tupanciretã ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C2E07DFF