ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.754 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (CTM) PARA EXPLICITAR QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE GUINCHO INTRAMUNICIPAL, DE GUINDASTE E DE IÇAMENTO É DEVIDO NO LOCAL DA EXECUÇÃO DA OBRA.

 

Art. 1ºFica alterado oinciso III do art. 24 da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de novembro de 2001, que estabelece o Código Tributário do Município (CTM), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A.[...]

[...]

III -da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e 14.14 da lista constante no artigo 22 desta Lei;”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de fevereiro de 2026.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C2E115EB