ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 001/2026

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2026, de 23 de março de 2026.

 

Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Bicaco/RS e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Bicaco-RS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, na forma regimental, promulgo a seguinte:

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento), correspondente à reposição inflacionária apurada pelo IPCA acumulado nos últimos doze meses, sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, efetivos e comissionados, bem como sobre os valores das funções gratificadas.

 

Art. 2º Fica concedido, além da revisão prevista no artigo anterior, o percentual de 0,19% (zero vírgula dezenove por cento), a título de aumento real, sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.

 

Art. 3º A revisão geral anual e o aumento real previstos nesta Resolução aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Legislativo Municipal, e também aos servidores vinculados ao regime celetista do Poder Legislativo Municipal, se houver, observada a legislação pertinente.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, rubrica 3.1.90.110.100.00 podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Coronel Bicaco/RS, 23 de março de 2026.

 

VER. PAULO LEANDRO DINIZ 

Presidente

 

VER. CLAUDIANE DA SILVA

Vice Presidente

 

VER. MARCOS RUTILI

1º Secretário 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:C2E5BC68