ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.122, DE 23 DE MAIO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam equiparadas às pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia no âmbito do município de Alvorada.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com fibromialgia aquelas com avaliação e diagnóstico de fibromialgia, feita por profissional médico, que se enquadrem nos requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A avaliação da deficiência, caso necessária, poderá ser biopsicossocial, na forma disposta no art. 2.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3º. Ficam estendidos às pessoas com fibromialgia os direitos de acesso aos programas, benefícios, tratamentos especiais ou demais disposições aplicáveis às demais pessoas com deficiência, previstos na legislação estadual, em especial na Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:C2EA2160