ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3796, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação dos seguintes imóveis, ao Estado do Rio Grande do Sul:

 

IMÓVEL: RUA 4, com a área de dezesseis mil, quatrocentos e noventa e quatro metros e cinquenta e oito decímetros quadrados (16.494,58m²), localizada no quarteirão formado pela Avenida Presidente Getúlio Vargas, Estrada Diogo Inácio de Barcellos, Ruas Brasiliano de Morais e Vereador Mario Cardoso Ferreira, do loteamento denominado ESTÂNCIA GRANDE, situado neste Município de Alvorada, RS: zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao noroeste, faz divisa com a Estrada Diogo Inácio de Barcellos rumo ao nordeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Lotes D1 até D9), rumo sudeste, com a dimensão de oitocentos e trinta metros e quarenta e oito centímetros (830,48m); deste, a sudeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Área Verde de Preservação Ambiental C-D), rumo sudoeste, com dimensão de vinte metros (20,00m); deste, a sudoeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Lotes C8 até C1), rumo noroeste, com dimensão de oitocentos e dezenove metros (819,00m), até encontrar o ponto inicial desta descrição sobre a faixa de domínio da Estrada Diogo Inácio de Barcellos, conforme Matrícula nº 77.134 do Ofício de Registro de Imóveis de Alvorada/RS;

 

IMÓVEL: UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO FLORESTAL, com a área de cento e doze mil, trezentos e quarenta e dois metros e setenta e seis decímetros quadrados (112.342,76m²) localizada no quarteirão formado pela Avenida Presidente Getúlio Vargas, Estrada Diogo Inácio de Barcellos, Projeção da Rua 4, Rua Brasiliano de Morais e Rua Vereador Mario Cardoso Ferreira, Lote G-D, do loteamento denominado ESTÂNCIA GRANDE, situado neste Município de Alvorada, RS; zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao sudoeste, faz divisa com a Avenida Presidente Getúlio Vargas, rumo sudeste, com dimensão de vinte e seis metros e oito centímetros (26,08m); deste, ao nordeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (matrícula 68.130), rumo noroeste, com dimensão de cento e oitenta e oito metros e trinta e nove centímetros (188,39m), deste, ao sudeste faz divisa com terra do Estado do Rio Grande do Sul (matrícula 68.130)m rumo nordeste, com dimensão de cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros (54,25m); deste, ano nordeste faz divisa com terras do Rio Grande do Sul e com Olímpio Azevedo Bandeiro (Matrículas 45.057, 45,058, 65.347, 45.059, 1.236, 7.361, 7.362, 45.079, 45.060 e 65.348), rumo noroeste, com dimensão de quinhentos e cinquenta e oito metros (558,00m); deste, ao noroeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Lote D9), rumo sudoeste, com dimensão de cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros (54,25m); deste, ao nordeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Lote D9), rumo noroeste, com dimensão de dois metros e quarenta centímetros (2,40m); deste, ao noroeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (Projeção da Rua 4 e Lote C8), rumo sudoeste, com dimensão de duzentos e noventa e seis metros (296,00m); deste, ao sudoeste faz divisa com a Ordenhadeira Sulinox e a Proquill (matrículas 45.640 e 45.639), rumo sudeste, com dimensão de cento e setenta metros (170,00m); deste, ao sudeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (matrícula 48.565), rumo nordeste, com dimensão de duzentos e vinte e um metros e oitenta e quatro centímetros (221,84m); deste, ao sudoeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (matrículas 48.565 e 47.348), rumo sudeste, com dimensão de trezentos e setenta e três metros e setenta e oito centímetros (373,78m); deste, ao sudeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (matrícula 72.857), rumo nordeste, com dimensão de cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros (54,25m); deste, ao sudoeste faz divisa com terras do Estado do Rio Grande do Sul (matrícula 72.857), rumo sudeste, com dimensão de cento e oitenta e oito metros e oitenta e nove centímetros (188,89m), até encontrar o ponto inicial desta descrição sobre a faixa de domínio da Avenida Presidente Getúlio Vargas, conforme Matrícula nº 77.143 do Ofício de Registro de Imóveis de Alvorada/RS

 

Art. 2º. As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

*** Republicada em 14/11/2022 para correção de texto.

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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