ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.485, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 4.485, de 02 de abril de 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 34.715.170/0001-74, com sede a Rua Dona Sarah, nº250, Bairro Santa Barbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.

 

Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.

 

Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e, conforme o caso, a Lei n° 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.

 

Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

 

03.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1341 MANUTENÇÃO DA CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS, TRANSFERENCIAS E PROGRAMAS

4.122 Administração/Administração Geral

2.025 Contrapartida de Convênios e Programas

789-3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de abril de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:C2F83C25