ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.182, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PERMITIR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, organização com CNPJ sob número 28.610.005/0001-55, sediada na Av. dos Estados, nº 2614, Bairro Centro, na cidade de Campo Bom/RS.
Parágrafo Único: O objeto do presente convênio é a cessão de uso, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, de um o veículo Automóvel Zero quilômetro, CHEVROLET/ONIX 10TAT LT1, COR VERMELHA, CHASSI 9BQEB40NQMQ126633, PLACA JAJ5H86, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2020/2021.
Art. 2º. A presente cessão de uso prevista nesta Lei servirá para contribuir com a instituição para aprimorar a estrutura com equipamentos e viaturas utilizados pelo Corpo de Bombeiros, para a melhoria no desenvolvimento de projeto com vistas ao aumento da efetividade das suas atividades em âmbito municipal.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado consta do anexo I que passa a integrar a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:C306FE05