ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1884

LEI MUNICIPAL Nº 1884, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).

 

ORGÃO: 07 – SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ: 01 – Secret. Munic. de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO: 26 – Transportes

SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0123 – Construção Rest. e Conservação de Estradas Municipais.

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.47 – Obrig. Tributárias e Cont..R$ 300,00

FONTE DE RECURSOS: 001 – Recursos Livres

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID.ORÇ: 03 – Demais Despesas de Educação e Cultura

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRMA: 0110 – Ensino Regular

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Perman..R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.086 – Alienações de Bens da Educação

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura aos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00, da Fonte de Recursos: 1.086 – Alienações de Bens da Educação e o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 300,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 4 DE OUTUBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 4 DE OUTUBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:C31A867E