ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ACEGUÁ

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DE RECISÃO

EXTRATO DE RECISÃO

 

Tomada de Preços nº.: 03/2023.

Contratante: Município de Aceguá/RS (CNPJ: 04.217.437/0001-32), representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcus Vinícius Godoy de Aguiar.

Contratada: Vitória Construções Ltda. (CNPJ: 52.093.875/0001-89), representada pelo Sr. Jandir Antônio Groff.

Objeto do Termo: Rescisão Unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 27604/2024 (oriundo da Tomada de Preços nº 003/2023.

Motivo: Paralisação da obra. A empresa foi notificada (Notificação Extrajudicial nº 013/2026 e outras) e não apresentou justificativas para o andamento da execução da obra além de solicitação de prazo ou permaneceu em silêncio.

Fundamentação Legal: Cláusula Décima, alínea “a”, do Contrato nº 27604/2024; Artigo 79, inciso I, c/c Artigo 78, incisos I a V, VII, VIII e XII, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Consequências: Rescisão sem direito a qualquer indenização à contratada, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

Vigência/Eficácia: A contar da assinatura (10 de agosto de 2026), com eficácia após publicação oficial.

 

Aceguá/RS, 10 de agosto de 2026.

 

MARCUS VINÍCIUS GODOY DE AGUIAR

Prefeito Municipal de Aceguá

 


Publicado por:
Cristian Klassen
Código Identificador:C31E899B