ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.303 DE 03 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A EFETUAR REPASSE À AVAES – ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar, de forma complementar, o montante de R$ 7.941,59 (sete mil novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos) à Associação Veranense de Assistência em Saúde, destinado ao incremento de valor dos meses de fevereiro e março de 2023, referente ao Contrato nº 75, de 31 de março de 2022, cuja vigência do mesmo diz respeito ao período de março de 2022 a março de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de maio de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:C326C546