ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2581/2023, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 81.148,00 (Oitenta e um mil cento e quarenta e oito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.098000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental

Fonte....: 1553 Transferencias de Recursos do FNDE Refer

Desdobram: 1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMEN

Conta: 2099

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 45.411,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.100000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Creche

Fonte....: 1553 Transferencias de Recursos do FNDE Refer

Desdobram: 1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL

Conta: 2100

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 15.110,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 127820220.2.103000 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte....: 1553 Transferencias de Recursos do FNDE Refer

Desdobram: 1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MÉDIO

Conta: ---

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 11.515,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123060220.2.091000 Manutenção do Programa de Merenda Escolar do Ensino Fundamental.

Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1016 PNAE – FNDE – MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA

Conta 450

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 2.782,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123060220.2.093000 Manutenção da Merenda Escolar Ed. Infantil – Pré – Escola

Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1122 PNAP – FNDE – MERENDA PRE-ESCOLA

Conta: 456

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 2.648,50

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123060220.2.092000 Manutencao do Programa de Merenda Escolar do Ensino Infantil – Creche

Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1146 PNAE – CRECHE MERENDA ESCOLAR

Conta: 454

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 1.655,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123670220.2.095000 Manutencao da Merenda Escolar Educacao Especial – AEE.

Fonte....: 1552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES

Conta: 464

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................R$ 2.026,50

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação a ser verificado no exercício financeiro, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1553 Transferências de Recursos do FNDE Refer

1071 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO FUNDAMEN

R$ 45.411,00

2

1553 Transferências de Recursos do FNDE Refer

1124 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO INFANTIL

R$ 15.110,00

3

1553 Transferências de Recursos do FNDE Refer

1125 TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE-ENSINO MÉDIO

R$ 11.515,00

4

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1016 PNAE – FNDE – MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA

R$ 2.782,00

5

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1122 PNAP – FNDE – MERENDA PRE-ESCOLA

R$ 2.648,50

6

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1146 PNAE – CRECHE MERENDA ESCOLAR

R$ 1.655,00

7

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES

R$ 2.026,50

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 81.148,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 92.708,00 (Noventa e dois mil, setecentos e oito reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123060220.2.091000 Manutenção do Programa de Merenda Escolar do Ensino Fundamental.

Fonte....: 2552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1016 PNAE - FNDE - MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA

Conta: 2780

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 8.920,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123060220.2.093000 Manutenção da Merenda Escolar Ed. Infantil – Pré - Escola

Fonte....: 2552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1122 PNAP - FNDE - MERENDA PRE-ESCOLA

Conta: 2781

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 3.232,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123670220.2.095000 Manutencao da Merenda Escolar Educacao Especial - AEE.

Fonte....: 2552 Transferências de Recursos do FNDE refer

Desdobram: 1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES

Conta: 2782

Elem. Desp: . 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 556,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE

Classif: 17.511. 0160.2.060000 Manutenção e Ampliação Sistema de Abastecimento de Água Rural

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2362

Elem. Desp: 3.3.90.39.0.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 80.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, nas seguintes Fontes de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1016 PNAE - FNDE - MERENDA ESCOLAR FUNDAMENTA

R$ 8.920,00

2

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1122 PNAP - FNDE - MERENDA PRE-ESCOLA

R$ 3.232,00

3

1552 Transferencias de Recursos do FNDE refer

1223 PNAE - AEE EDUCACAO ESPECIAL MERENDA ES

R$ 556,00

4

1500 Recursos não Vinculados de Impostos

001 - LIVRE

R$ 80.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 92.708,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 1º de agosto de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C331D999