ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4060/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4060/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Augusto Pestana, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 181 – Policiamento
PROGRAMA: 0119 – Vias Urbanas
OPERAÇÃO ESPECIAL: 0.016 – Apoio a Entidades de Segurança Pública
3.3.50.41.00 – Contribuições......................R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2° - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00, da fonte de recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 09 DE JUNHO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C33F7EEA