ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.299, DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel ao Centro Social, Cultural e Educacional Gideões, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso, a título gratuito, para o Centro Social, Cultural e Educacional Gideões, associação civil, sem fins econômicos, com sede na Rua Princesa Isabel, nº 24, Bairro Senai, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.386.984/0001-53, do seguinte imóvel:

I – o terreno nº 3 (três), da quadra “A”, sem benfeitorias, do Loteamento Boas Esperança, medindo 9,48m (nove metros e quarenta e oito centímetros) na frente em linha diagonal, 18,90m (dezoito metros e noventa centímetros) no lado oeste, 15,42m (quinze metros e quarenta e dois centímetros) no lado leste, tendo na linha dos fundos a medida de 8,94m (oito metros e noventa e quatro centímetros), perfazendo a área total de 151,44m² (cento e cinquenta e um metros e quarenta e quatro decímetros quadrados) e cujas confrontações são as seguintes: Frente Norte, com a rua Professora Alice Simões Pires; Fundos Sul, com o terreno nº 04 da rua Adolfo Lamberts, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; Lado Oeste, com o terreno nº 02 da rua Professora Alice Simões Pires, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; Lado Leste, com a rua Adolfo Lamberts, onde também faz frente em forma de esquina. Terreno localizado no lado esquerdo da rua Professora Alice Simões Pires, de quem nela entra pela rua Adolfo Lamberts. Quarteirão formado pelas ruas Professora Alice Simões Pires, Adolfo Lamberts e Loteamento Nova Esperança, nesta cidade. Registro Anterior: matrícula nº 39.457, de 08 de abril de 1992. Imóvel registrado sob Matrícula nº 40.629, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, conforme matrícula e laudo de vistoria, anexos.

Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se para a qualificação do serviço já oferecido através do Programa Cozinha Solidária (cozinha comunitária), bem como a realização de outros programas sociais existente ou que venham a ser implementados pela entidade.

 

Art. 2º As edificações ou reformas realizadas no imóvel, pela Cessionária, devem atender as normas previstas na legislação vigente e ser expressamente autorizadas pelo Cedente.

 

Art. 3º A presente cessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendendo ao interesse das partes.

§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a Cessionária direito a qualquer indenização.

 

Art. 4º Para receber a cessão de uso do imóvel descrito na presente Lei, a entidade deverá atender as seguintes disposições legais:

I – não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 229 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 04/97, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União;

II – apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Fica expressamente vedado à cessionária:

I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;

II – usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;

III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa.

 

Art. 6º A cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.

 

Art. 7º Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes da manutenção e limpeza da área física do imóvel, além de outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 13 de junho de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

 

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça da Bandeira, s/nº, na cidade de Santa Cruz do Sul, inscrição no CNPJ sob o nº 95.440.517/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, HELENA HERMANY, doravante denominado CEDENTE, de outro lado o Centro Social, Cultural e Educacional Gideões, associação civil, sem fins econômicos, com sede na Rua Princesa Isabel, nº 24, Bairro Senai, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.386.984/0001-53, neste ato representado pelo seu Presidente, RICARDO MORALES WISNIEWSKI, inscrito no CPF nº 920.335.590-20, doravante denominado CESSIONÁRIA, têm entre si ajustado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE

É objeto do presente contrato o uso, por parte do CESSIONÁRIO, da seguinte área:

I – o terreno nº 3 (três), da quadra “A”, sem benfeitorias, do Loteamento Boas Esperança, medindo 9,48m (nove metros e quarenta e oito centímetros) na frente em linha diagonal, 18,90m (dezoito metros e noventa centímetros) no lado oeste, 15,42m (quinze metros e quarenta e dois centímetros) no lado leste, tendo na linha dos fundos a medida de 8,94m (oito metros e noventa e quatro centímetros), perfazendo a área total de 151,44m² (cento e cinquenta e um metros e quarenta e quatro decímetros quadrados) e cujas confrontações são as seguintes: Frente Norte, com a rua Professora Alice Simões Pires; Fundos Sul, com o terreno nº 04 da rua Adolfo Lamberts, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; Lado Oeste, com o terreno nº 02 da rua Professora Alice Simões Pires, de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; Lado Leste, com a rua Adolfo Lamberts, onde também faz frente em forma de esquina. Terreno localizado no lado esquerdo da rua Professora Alice Simões Pires, de quem nela entra pela rua Adolfo Lamberts. Quarteirão formado pelas ruas Professora Alice Simões Pires, Adolfo Lamberts e Loteamento Nova Esperança, nesta cidade. Registro Anterior: matrícula nº 39.457, de 08 de abril de 1992. Imóvel registrado sob Matrícula nº 40.629, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Cruz do Sul, conforme matrícula e laudo de vistoria, anexos.

Parágrafo Único. A área descrita neste artigo destina-se para a qualificação do serviço já oferecido através do Programa Cozinha Solidária (cozinha comunitária), bem como a realização de outros programas sociais existente ou que venham a ser implementados pela entidade.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

O presente contrato é celebrado a título gratuito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

A presente cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, desde que atendido o interesse das partes.

§1º Em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.

§2º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.

§3º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas benfeitorias, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.

§4º O presente termo poderá ser rescindido antes do prazo ajustado, desde que a parte interessada comunique a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

§5º Finda a cessão, a CESSIONÁRIO desocupará o imóvel, devolvendo-o nas mesmas condições em que recebeu, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, na forma da cláusula quarta, não tendo a CESSIONÁRIO direito a qualquer indenização.

§6º O contrato ora celebrado poderá ser rescindido, caso ocorram quaisquer dos casos previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações em vigor.

 

CLÁSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

O Município se obriga a respeitar a posse do CESSIONÁRIO nos termos do contrato ora firmado.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

I - O CESSIONÁRIO compromete-se a usar adequadamente o imóvel durante a ocupação, sendo que será de sua responsabilidade a sua manutenção, devendo efetuar qualquer conserto ou reparo que se fizer necessário;

II - o CESSIONÁRIO deverá utilizar o imóvel para a finalidade prevista neste contrato;

III - deverá o CESSIONÁRIO zelar pela conservação do imóvel, do pátio, das cercas e de suas instalações e benfeitorias, se houver, efetuando o corte de grama, limpeza e outros;

IV - o CESSIONÁRIO deverá comunicar, por escrito, qualquer perturbação ou dano que o imóvel venha a sofrer;

V - o CESSIONÁRIO não poderá, salvo com autorização escrita do CEDENTE, mudar a destinação do imóvel, sublocar, ceder total ou parcialmente suas instalações e dependências;

VI - o CESSIONÁRIO não poderá colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes ou quaisquer inscrições ou sinais de conotação política-partidária;

VII - não poderá o CESSIONÁRIO realizar benfeitorias, edificações, demolições, retiradas, nem deslocar divisórias, instalações ou cercas, sem consentimento, por escrito, do CEDENTE;

VIII - qualquer benfeitoria introduzida pelo CESSIONÁRIO reverterá ao patrimônio do CEDENTE, ao findar a cessão, sem direito à indenização;

IX - o CESSIONÁRIO será responsável por qualquer dano que causar ao imóvel e/ou suas dependências;

X - o CEDENTE não responderá, de forma alguma, por danos que o CESSIONÁRIO venha a sofrer em caso de rompimento de canos, entupimento de esgotos, goteiras ou outros envolvendo a estrutura e instalações do prédio, caso venha a efetuar benfeitorias na fração de terras;

XI - o presente contrato não gera nenhum vínculo empregatício, obrigando-se O CESSIONÁRIO a restituir o imóvel assim que solicitado;

XII - durante a vigência da cessão, correrão por conta do CESSIONÁRIO as despesas decorrentes de consumo de energia elétrica, água, manutenção e limpeza da área física do imóvel, assim como, pequenos reparos de manutenção que se façam necessárias.

XIII - não utilizar os bens públicos cedidos para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas.

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca de Santa Cruz do Sul para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato, quando não puderem ser resolvidas administrativamente.

 

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de Bem em duas vias de igual teor e forma.

 

Santa Cruz do Sul, 13 de junho de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

RICARDO MORALES WISNIEWSKI

Presidente do Centro Social, Cultural e Educacional Gideões


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:C34EDAE4