ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5016 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termos de Comprometimento com as cabanhas fornecedoras de reprodutores no âmbito do Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã - PMBT, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Comprometimento com cabanhas sediadas no Município de Tupanciretã/RS, interessadas em participar do fornecimento de touros no âmbito do Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã - PMBT, instituído pela Lei Complementar nº 4.922, de 14 de maio de 2025.

 

Art. 2º O Termo de Comprometimento referido no art. 1º deverá conter, obrigatoriamente:

 

I - A identificação completa das partes;

 

II - A obrigação da cabanha fornecedora de disponibilizar touros:

 

a) Preferencialmente de raças britânicas;

 

b) Com idade entre 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses;

 

c) Com Registro Genealógico Provisório ou Definitivo, conforme normas técnicas específicas;

 

d) Com Registro Genealógico Original no ato da entrega dos animais;

 

e) Pelo valor máximo equivalente a 1.500 kg (mil e quinhentos quilos) de boi gordo, conforme cotação oficial da EMATER-RS na data da negociação.

 

III - A vedação à venda, abate ou destinação diversa dos animais cadastrados, sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio – SMDA;

IV - A previsão de penalidades por descumprimento, incluindo a substituição dos animais e a possibilidade de exclusão da cabanha do programa;

 

V - O prazo de vigência do Termo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período mediante termo aditivo;

 

VI - A responsabilidade da SMDA pela fiscalização e acompanhamento técnico.

 

Art. 3º A celebração dos Termos de Comprometimento observará os critérios técnicos estabelecidos pela SMDA e as demais disposições contidas na legislação vigente, especialmente a Lei Complementar nº 4.922/2025.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO - I

 

TERMO DE COMPROMETIMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ/RS E A CABANHA PARTICIPANTE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRAMA DE MELHORAMENTO BOVINO DE TUPANCIRETÃ - PMBT

 

Pelo presente instrumento que entre si celebram, na melhor forma de direito, de um lado Município de Tupanciretã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na cidade de Tupanciretã, Rio Grande do Sul, situada na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, centro, CEP 98170-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, médico veterinário, portador do RG nº 7028553597, CPF nº 486.517.960-72, doravante denominada simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado, a Cabanha _____________, inscrito no CNPJ nº ___________, com sede na _________, nesta cidade, neste ato representado pelo seu representante legal, _____________, brasileiro, portador do CPF (nº ocultado), residente e domiciliado na Rua __________, nesta cidade, que ora em diante fica denominada simplesmente Compromissado, celebram o presente Termo de Comprometimento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por finalidade assegurar o fornecimento de touros pela CABANHA __________ no âmbito do Programa Municipal de Programa de Melhoramento Bovino de Tupanciretã - PMBT, vedando a comercialização dos mesmos animais para outros fins e/ou a desistência após o compromisso firmado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS EXIGÊNCIAS

 

A CABANHA ________ compromete-se a fornecer touros que atendam aos seguintes critérios:

 

I – Preferencialmente de raças britânicas, em razão de suas características de precocidade, rusticidade e qualidade de carne;

 

II – Faixa etária entre 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses de idade;

 

III – Com registro genealógico provisório ou definitivo, junto às entidades de controle zootécnico reconhecidas, no momento da vistoria técnica realizada por servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio;

IV – Com apresentação obrigatória do registro genealógico definitivo no ato da entrega dos animais;

 

V – O valor máximo a ser pago por animal será correspondente ao equivalente a 1.500 kg (mil e quinhentos quilos) de boi gordo, conforme cotação da tabela oficial da EMATER/RS vigente na data da negociação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

Este Termo terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES

 

A CABANHA _____________ deverá garantir a disponibilidade dos animais previamente cadastrados e aprovados no programa, sendo vedada sua comercialização, abate ou qualquer outra destinação diversa.

 

Em caso de descumprimento, a cabanha compromete-se a substituir o animal comprometido por outro de mesma qualidade genética, respeitando os critérios deste Termo e o cadastro previamente validado.

 

A reincidência no descumprimento poderá ensejar a exclusão da CABANHA do programa, mediante decisão administrativa devidamente fundamentada.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

A fiscalização do cumprimento deste Termo caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, que poderá realizar vistorias técnicas a qualquer tempo.

 

Este Termo poderá ser revisto ou complementado mediante acordo mútuo entre as partes, formalizado pôr termo aditivo.

 

E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

 

Tupanciretã/RS, ____ de _______________ de 2025.

 

MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ

 

CABANHA

 

RELAÇÃO DOS ANIMAIS COMPROMETIDOS NO PROJETO

 

Nº

Nome/Identificação Animal

Raça

Data Nascimento

Registro Genealógico

Observações

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

5

 

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS

 

Nome:

CPF:

Nome:

CPF:


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C3568A59