ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.888/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo período de 15 (quinze) dias, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público e para substituição durante o período de férias do servidor efetivo do cargo de Farmacêutico titular da Farmácia da Unidade Básica de Saúde, servidor em quantidade, função, carga horária e remuneração mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Vencimento Mensal |
|
01 |
Farmacêutico |
40 Horas Semanais |
R$ 6.897,90 |
§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar nova contratação pelo período remanescente, no caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que persista a justificativa da necessidade da contratação.
§2º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação das funções ora autorizadas, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo 01 da presente Lei.
Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º- O Servidor contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236, da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235 da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação do contrato autorizado pela presente Lei.
Art. 7º- Para atendimento à contratação emergencial, a Administração Municipal realizará Processo Seletivo Simplificado, visando atender à necessidade temporária de substituição do profissional da Farmácia da Unidade Básica de Saúde do Município.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 23 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
_____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO 01
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08
COEFICIENTE: 7,5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividades de nível superior, envolvendo a execução de trabalhos relacionados à área farmacêutica.
b) Exemplos de Atribuições: Atividades de nível superior, de grande complexidade, avaliação farmacêutica do receituário. Guarda de medicamentos, drogas e matérias primas e sua conservação. Registro de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos ou utilizados no aviamento das fórmulas manipuladas, conforme procedimentos exigidos pela vigilância sanitária. Organização e atualização dos controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos. Controle do estoque de medicamentos. Colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e toxicológicas. Emitir parecer técnico a respeito de produtos e equipamentos utilizados na farmácia, principalmente fazer requisições de substâncias, medicamentos e materiais necessários à farmácia. Planejamento e coordenação da execução da Assistência Farmacêutica no Município conforme a Política Nacional de Medicamentos; coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas; análise do consumo e da distribuição dos medicamentos; elaboração e promoção dos instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde; avaliação do custo do consumo dos medicamentos; realização de supervisão técnico-administrativo em Unidades da Saúde do Município no tocante a medicamentos e sua utilização; participar e assumir a responsabilidade pelos medicamentos de outros programas da Secretaria de Saúde; realização de treinamento e orientação aos profissionais da área; orientação, coordenação e supervisão de trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; emissão de pareceres sobre assuntos de sua competência; realização de estudos de farmacovigilância e procedimentos técnicos administrativos no tocante a medicamentos vencidos; acompanhar a validade dos medicamentos e seus remanejamentos; auxiliar no desenvolvimento de ações em vigilância sanitária; controlar e fornecer receituários especiais para médicos e Unidades Básicas de Saúde do município; exercer a fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica; manter fiscalização de farmácia quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso Superior – Farmácia
Habilitação funcional: Habilitação para o exercício da profissão e inscrição no respectivo conselho de classe. (Redação acrescida pela Lei nº 1113/2013)
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:C38C879F