ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 033/2026 - CONTENÇÃO DE DESPESA

“Dispõe sobre medidas de contenção, racionalização, controle e gestão das despesas públicas, visando à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro da Administração Pública Direta do Município de Bom Retiro do Sul, e dá outras providências.”

 

CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente quanto à administração dos serviços públicos, à gestão dos bens municipais e à execução orçamentária e financeira do Município.

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade, planejamento e responsabilidade na gestão fiscal previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, preservando a capacidade financeira do Município para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de racionalização, qualificação e otimização dos gastos públicos, mediante planejamento, controle e avaliação contínua das despesas da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os recursos públicos para o cumprimento das obrigações legais e constitucionais do Município, especialmente quanto ao pagamento da folha de pessoal, encargos sociais, fornecedores, contratos administrativos e demais despesas obrigatórias;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão fiscal responsável, mediante a adoção de medidas voltadas à contenção das despesas, incremento da arrecadação, otimização da gestão patrimonial e melhoria da eficiência administrativa;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo adotar medidas preventivas e corretivas destinadas à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro, assegurando a continuidade da prestação dos serviços públicos à população;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas de contenção, racionalização, controle e gestão das despesas públicas, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Bom Retiro do Sul, visando assegurar o equilíbrio fiscal e financeiro, preservar a capacidade de investimento, garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e promover a utilização eficiente dos recursos públicos.

Art. 2º As medidas previstas neste Decreto possuem caráter preventivo e de gestão fiscal, devendo ser observadas por todas as Secretarias Municipais, como instrumento permanente de planejamento, controle, racionalização dos gastos e fortalecimento da responsabilidade na administração dos recursos públicos.

Art. 3º Os titulares das Secretarias Municipais ficam responsáveis pela adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, devendo gerir os recursos orçamentários de suas respectivas pastas com observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, planejamento e responsabilidade fiscal.

Parágrafo único. Toda despesa deverá ser previamente avaliada quanto à sua necessidade, oportunidade, disponibilidade orçamentária e financeira, devendo ser priorizadas aquelas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos e ao atendimento do interesse público.

Art. 4º As despesas da Administração Municipal deverão ser limitadas ao estritamente necessário para manutenção dos serviços públicos essenciais, ficando vedada a realização de gastos que possam ser postergados, reduzidos ou eliminados sem prejuízo à continuidade das atividades administrativas e ao atendimento da população.

Art. 5º As Secretarias Municipais deverão promover revisão permanente de suas despesas de custeio, contratos administrativos, convênios, parcerias, termos de colaboração, auxílios, subvenções e demais instrumentos que impliquem dispêndio de recursos públicos, buscando sua racionalização, redução, renegociação ou readequação, sempre que possível e sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 6ºFica instituído, no âmbito da Administração Pública Direta do Município, regime de contenção e racionalização das despesas públicas, devendo todas as Secretarias Municipais adotar medidas destinadas à redução dos gastos públicos, à otimização da aplicação dos recursos disponíveis e à preservação do equilíbrio fiscal e financeiro do Município.

§ 1º A realização de despesas deverá observar os princípios da necessidade, economicidade, eficiência e interesse público, restringindo-se ao estritamente indispensável para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

§ 2º Os Secretários Municipais deverão revisar continuamente as despesas sob sua responsabilidade, adotando providências para eliminar gastos desnecessários, reduzir custos operacionais, evitar desperdícios e aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos.

§ 3º A autorização de despesas que não possuam caráter obrigatório ou essencial deverá ser precedida de justificativa técnica que demonstre sua necessidade, oportunidade, disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS

Art. 7º Ficam todas as Secretarias Municipais obrigadas a promover a revisão permanente de suas despesas, restringindo a realização de gastos àqueles indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais e ao atendimento do interesse público.

§ 1º A emissão de empenhos deverá observar rigorosamente a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as diretrizes estabelecidas neste Decreto.

§ 2º As despesas consideradas adiáveis, não essenciais ou passíveis de reavaliação deverão ser postergadas, reduzidas ou canceladas, sempre que não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos.

Art. 8º Ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência deste Decreto, salvo expressa autorização do Prefeito Municipal mediante justificativa fundamentada:

I – a criação de novas despesas que não possuam caráter obrigatório ou essencial;

II – a realização de eventos custeados com recursos livres do Município, ressalvados aqueles de caráter obrigatório, tradicional, institucional ou cuja execução decorra de obrigação legal, contratual ou seja financiada integralmente com recursos vinculados;

III – a aquisição de bens permanentes e materiais que não sejam indispensáveis ao funcionamento dos serviços públicos;

IV – despesas de representação, homenagens, brindes, ornamentações e demais gastos de natureza não essencial.

Art. 9º As despesas com diárias, passagens, inscrições em cursos, congressos, seminários, simpósios, capacitações e eventos somente poderão ser autorizadas quando imprescindíveis ao interesse da Administração Pública, mediante justificativa formal da autoridade competente.

Parágrafo único. Sempre que possível, deverá ser priorizada a participação em cursos, reuniões e capacitações realizados por meio eletrônico ou sem custos para o Município.

Art. 10. A prestação de serviço extraordinário, horas extras, sobreaviso, ampliação de jornada ou qualquer outra forma de acréscimo remuneratório observará rigorosamente a regulamentação municipal vigente, somente sendo autorizada nas hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. Os Secretários Municipais deverão adotar medidas de planejamento e organização das equipes de trabalho visando minimizar a necessidade de prestação de serviços extraordinários.

Art. 11. As Secretarias Municipais deverão promover revisão contínua dos contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos que impliquem despesas com recursos públicos, objetivando:

I – a renegociação de valores, quando juridicamente possível;

II – a adequação quantitativa ou qualitativa dos objetos contratados;

III – a redução de despesas de custeio;

IV – a verificação da efetiva necessidade da manutenção de cada instrumento;

V – a eliminação de despesas que não se revelem indispensáveis à Administração Pública.

Parágrafo único. A revisão prevista neste artigo deverá preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais e observar os princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica.

CAPÍTULO III - DAS MEDIDAS DE GESTÃO FISCAL E CONTROLE DAS DESPESAS

Art. 12. As Secretarias Municipais deverão adotar medidas permanentes de racionalização do consumo de energia elétrica, água, telefonia, combustíveis, materiais de expediente, materiais de limpeza e demais bens de consumo, buscando eliminar desperdícios e otimizar a utilização dos recursos públicos.

Parágrafo único. Os servidores públicos deverão zelar pela utilização adequada dos bens públicos, comunicando imediatamente qualquer situação que possa gerar desperdício ou prejuízo ao erário.

Art. 13. A utilização da frota municipal deverá observar rigorosamente os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.

§ 1º Os deslocamentos deverão ser previamente planejados, buscando a otimização de rotas, o compartilhamento de viagens e a redução do consumo de combustíveis.

§ 2º Fica vedada a utilização de veículos oficiais para deslocamentos desnecessários ou que não estejam diretamente relacionados ao desempenho das atividades da Administração Pública.

§ 3º Os Secretários Municipais deverão acompanhar e fiscalizar a utilização dos veículos vinculados às respectivas Secretarias, adotando medidas destinadas à redução dos custos operacionais.

Art. 14. A aquisição de materiais de consumo deverá limitar-se às quantidades estritamente necessárias ao funcionamento dos serviços públicos, sendo vedada a formação de estoques desproporcionais ou incompatíveis com a demanda da Administração.

Parágrafo único. Antes da realização de novas aquisições, deverá ser verificada a existência de materiais disponíveis em estoque ou passíveis de remanejamento entre os órgãos municipais.

Art. 15. As Secretarias Municipais deverão promover levantamento permanente dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade, identificando aqueles considerados ociosos, antieconômicos, obsoletos, inservíveis ou sem utilização pela Administração Pública.

§ 1º Os bens identificados na forma do caput deverão ser comunicados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para avaliação quanto à possibilidade de alienação, reaproveitamento, doação ou outra destinação legalmente admitida, observada a legislação vigente.

§ 2º A alienação de bens públicos observará a legislação vigente e terá por finalidade a otimização da gestão patrimonial e o incremento da receita municipal.

Art. 16. As Secretarias Municipais deverão adotar medidas voltadas ao fortalecimento da arrecadação municipal e à recuperação de créditos, colaborando com os órgãos competentes na identificação de oportunidades de incremento de receitas, combate à evasão fiscal e aperfeiçoamento da gestão tributária, observadas as competências legais de cada órgão.

Art. 17. Os Secretários Municipais deverão acompanhar continuamente a execução orçamentária e financeira de suas respectivas unidades administrativas, adotando imediatamente as providências necessárias sempre que identificarem situações que possam comprometer o equilíbrio fiscal do Município.

Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os órgãos municipais deverão prestar informações, apresentar demonstrativos e propor medidas adicionais de redução de despesas.

CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 18. Compete aos Secretários Municipais assegurar o cumprimento das disposições deste Decreto, adotando as medidas administrativas necessárias à redução e racionalização das despesas no âmbito de suas respectivas Secretarias.

§ 1º Os Secretários responderão pela observância das medidas estabelecidas neste Decreto, devendo justificar, quando solicitado, a realização de despesas excepcionais.

§ 2º O descumprimento injustificado das disposições deste Decretopoderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo legal e a legislação vigente.

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município, propondo, sempre que necessário, medidas complementares destinadas à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro.

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda, coordenar, orientar e acompanhar a implementação das medidas previstas neste Decreto, observadas as competências legais de cada órgão.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município, avaliando os impactos das medidas de contenção de despesas e propondo, quando necessário, ações complementares destinadas à manutenção do equilíbrio fiscal e financeiro.

§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento orientar os órgãos da Administração Municipal quanto à aplicação das disposições deste Decreto, promover a integração das ações entre as Secretarias e propor medidas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e da racionalização das despesas públicas.

§ 3º As Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e da Fazenda poderão expedir orientações, recomendações e atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto, observadas as competências legais de cada órgão, observadas as competências previstas na Lei Orgânica Municipal e na legislação vigente .

Art. 21. As Secretarias Municipais deverão prestar todas as informações solicitadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou pelo Controle Interno, sempre que necessárias ao acompanhamento das despesas públicas e à avaliação do cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 22. As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública Direta do Município, sem prejuízo da observância das normas específicas relativas às despesas vinculadas por legislação federal, estadual ou convênios.

Art. 23. Poderão ser excepcionalmente autorizadas despesas não previstas ou vedadas por este Decreto quando:

I – decorrerem de obrigação legal ou constitucional;

II – forem indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais;

III – decorrerem de situação de emergência ou calamidade pública;

IV – houver relevante interesse público devidamente demonstrado.

V – quando a despesa decorrer de determinação judicial ou de imposição legal.

Parágrafo único. As exceções previstas neste artigo dependerão de autorização expressa do Prefeito Municipal, mediante justificativa fundamentada da Secretaria interessada e manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda quanto à disponibilidade orçamentária e financeira, quando couber.

Art. 24. As medidas estabelecidas neste Decreto poderão ser revistas, ampliadas, flexibilizadas ou revogadas, total ou parcialmente, conforme a evolução da situação fiscal e financeira do Município.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvidas, quando necessário, a Secretaria Municipal da Fazenda, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e a Assessoria Jurídica do Município.

Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 27 de julho de 2026.

 

CELSO PAZUCH

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Sec. Administração e Planejamento

WÉSLEN CARDOSO

CPF 037.778.480-00

Matrícula: 5899 


Publicado por:
Valmir Fiegenbaum Júnior
Código Identificador:C395B0A2