ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2120/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Concede reajuste a título de revisão geral anual, e dá outras providências.

 

RODRIGO OLIBONI, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ENTRE RIOS DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL004/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder um reajuste de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais, do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, celetistas, quadro em extinção, quadro geral, magistério, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações pelo exercício de atividades especiais, sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) a título de revisão geral anual, de que trata, o Inciso X, parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal e 0,74%(zero vírgula setenta e quatro por cento) a título de aumento real.

Art. 2º - Fica o Município autorizado a conceder um reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) aos servidores públicos municipais, do Poder Legislativo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, funções gratificadas, gratificações pelo exercício de atividades especiais, a título de revisão geral anual, de que trata, o Inciso X, parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - Fica o Município autorizado a conceder um reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) aos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

Art. 4º - Os conselheiros tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.621,00 (Hum mil e seiscentos e vinte e um Reais)

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor de R$ 144,98 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos reais), em parcela única, para cada agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, referente a diferença devida e percebida no mês de janeiro de 2026, a título do piso salarial da categoria de que trata a Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026.

 

RODRIGO OLIBONI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:C3ACCA7E