ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4558/2024
Autoriza o Município de Três Coroas a aumentar em 04 (quatro) o número de cargos de Secretário de Escola, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 04 (quatro) o número de cargos de Secretário de Escola, alterando o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.150, de 20 de dezembro de 2011, que passa a viger com a seguinte redação:
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Denominação da Categoria Funcional |
Nº de cargos |
Padrão |
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(...) |
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- Secretário de Escola |
17 |
(...) |
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(...) |
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Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2090-31.90.11 e 2101-31.90.11.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 23 de abril de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C3BFCD44