ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 50/2026 – PA DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.
EDUARDO MARASCA Prefeito Municipal de Independência, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal n.º 1.981/2008,
CONSIDERANDO o Contrato n.º 70/2025;
CONSIDERANDO as Informações e Recomendações n.º 11/2026 da Unidade Central de Controle Interno – UCCI e o Parecer Técnico n.º 115/2026 da Consultoria Jurídica;
DETERMINA a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, para que sejam apuradas as irregularidades relacionadas ao Contrato n.º 70/2025, identificando eventuais infrações contratuais, suposto prejuízo ao erário e avaliação das consequências administrativas cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Outrossim, designa os servidores, nomeados pela Portaria n.º 90, de 26 de maio de 2025, observando a Portaria n.º 98 de 19 de outubro de 2026, para constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar Relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias.
A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:C3C6BCC0