ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.826, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências – “Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de São Leopoldo”.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. O artigo 2º, § 1º, III, VI, VII e § 2º e acrescenta § 5º-A; o § 7º, passam a viger com a seguinte redação e inclusões:

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“Art. 2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de São Leopoldo será composto de forma paritária por representantes da Sociedade Civil Organizada e por representantes do Governo Municipal, através das secretarias e outros órgãos públicos, responsáveis pela gestão do conjunto de serviços que compreendem o saneamento básico, assim distribuídos:

 

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“§ 1º. Representando o Governo Municipal:

 

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I – (...)

 

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II – (...)

 

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III - Um (01) representante da Secretaria Geral de Governo;

 

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IV – (...)

 

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V – (...)

 

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VI - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, que será exercida pelo Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM, na qualidade de Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de São Leopoldo;

 

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VII - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Mobilidade e Serviços Urbanos – SEMURB.

 

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§ 2º. Representando a Sociedade Civil Organizada:

 

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§ 3º. (...)

 

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§ 4º. (...)

 

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§ 5ºA. Para garantir a efetiva e necessária representatividade da Sociedade Civil Organizada, é vedada a inclusão e participação nas decisões de servidores e membros que integrem da administração pública direta e indireta, incluídas as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, respeitado o rol disposto no § 2º do Art. 2º desta Lei, assegurando assim a equidade nas decisões e o natural interesse da sociedade.

 

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§ 6º. (...)

 

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§ 7º. (...)”

 

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Art. 2º. Acrescenta § 1º e 2º ao artigo 3º que passam a viger com a seguinte redação:

 

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“Art. 3º. A Presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de São Leopoldo – COMSAB será exercida pelo Secretário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM que fará a coordenação dos trabalhos e sempre terá direito a voto nas decisões desse Conselho.

 

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§ 1º. A Vice-Presidência será exercida obrigatoriamente por um (01) representante escolhido entre os representantes da Sociedade Civil Organizada, que substituirá o Presidente do COMSAB em caso de ausência na reunião ordinária;

 

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§ 2º. A escolha da Vice-Presidência do COMSAB se dará por votação aberta com a participação exclusiva de representantes da Sociedade Civil Organizada, garantida a autonomia e a isenção na escolha.

 

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Art. 4º. (...)

 

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Art. 5º. (...)

 

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Art. 6º. (...)

 

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Art. 7º. (...)”

 

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Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C3CC8F21