ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.299, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Dá nova redação ao Artigo 9.°, Inciso I e II, da Lei Municipal n.° 1.608/99, de 28 de setembro de 1999. 

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

           

Art. 1.º Fica alterado o Artigo 9.°, Inciso I e II, da Lei Municipal n.° 1.608/99, de 28 de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9.° O Conselho Municipal de Habitação e Saneamento será constituído de 10 (dez) membros, a saber:

 

I – 05 (cinco) membros representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 

a) Um representante da Secretaria de Desenvolvimento;

b) Um representante da Secretaria da Saúde e Assistência Social;

c) Um representante da Secretaria de Obras e Trânsito;

d) Um representante da Secretaria de Planejamento;

e) Um representante da Secretaria de Administração.

 

II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo: 

a) Um representante da Associação Habitacional da Vila Glória;

b) Um representante da Associação Habitacional da Vila Progresso;

c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

d) Um representante do Conselho Municipal Agropecuário e do Meio Ambiente;

e) Um representante da Comissão das Mulheres do Meio Rural

 

§ 1.º Tanto o poder público como as entidades indicarão o membro titular e seu respectivo suplente; 

§ 2.º Cada entidade terá prazo de 30 (trinta) dias para indicar seu representante e respectivo suplente; 

§ 3.º Caso alguma entidade não informe seu representante, será excluída do Conselho; 

§ 4.º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução; 

§ 5.º A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal; 

§ 6.º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.” (NR)

 

Art. 2.º  Revoga-se a Lei N.º 2.281, de 22 de abril de 2010.

 

Art. 3.º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 15 DE JUNHO DE 2010.             

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se: 

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Sirlei Elena Monback
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