ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 15/2025

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

PREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2015

OBJETO: Aquisição de Medicamentos

 

A Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições legais resolve ANULAR, com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, o Pregão Eletrônico nº 015/2025, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, por vício de legalidade decorrente da reabertura da sessão sem a devida observância do prazo legal mínimo, o que comprometeu os princípios da publicidade e da competitividade.

O presente processo licitatório teve sua sessão suspensa, até resposta aos pedidos de impugnação / esclarecimentos.

Ocorre que a reabertura da sessão se deu sem a devida observância ao prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no §4º do art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o que comprometeu a ampla concorrência e a isonomia entre os licitantes;

Assim sendo, diante da necessidade de se resguardar a legalidade e a segurança jurídica do procedimento licitatório, fica determinada a anulação da licitação.

Fica determinada a adoção das providências cabíveis para a instauração de novo procedimento licitatório, em conformidade com a legislação vigente, garantindo-se a ampla participação e a devida publicidade dos atos administrativos.

 

Publique-se o presente Termo de Anulação no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da legislação aplicável.

 

Ivorá – RS, 21 de Julho de 2025.


Publicado por:
Valéria Fillipin
Código Identificador:C3DBCA89