ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2184/2009

 

LEI Nº 2184/2009
de 1º de Outubro de 2009
 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento ao  disposto  no  artigo  165 da Constituição Federal, com base no Art. 72, IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo I e II.
 
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento  de  organização  da atuação governamental, que articula  um  conjunto de ações que concorrem para  um objetivo  comum  preestabelecido,  mensurado  por  indicadores,  visando  à  solução  de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - ação, o conjunto  de  operações  cujos  produtos contribuem para os objetivos do programa;
V - produto, bem ou serviço  que  resulta  da  ação, destinado ao público-alvo;
VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
 
Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro  Municipal,  das Operações  de  Crédito  Internas  e  Externas,  das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
 Parágrafo único: os valores  financeiros  constantes  nesta  Lei  são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os  parâmetros  fixados  pela  Lei de  Diretrizes  Orçamentárias  e  as receitas  previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
 
 Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2010-2013 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
 
 Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
 
Art.6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIBATÉ-RS., ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
 
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:
  
Carlos Rogério Ames
Secretário m. De adm. E planejamento

 


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Código Identificador:C3E2D82A