ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2191/2019

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRE DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-102.000,00 (Cento e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2019 nas seguintes classificações:

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 123650004.2.058000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores

Fonte....: 0031 – FUNDEB

Conta: 333

Elem. Desp: 3.1..90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL............R$ - 37.200,00

Conta: 335

Elem. Desp: 3.1..90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ - 22.000,00

Conta:337

Elem. Desp: 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL.................R$ - 22.000,00

Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

Classif: 12.365.0004.2.059 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Servidores

Fonte....: 0020 - MDE

Conta: 343

Elem. Desp: 3.1..90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........R$ - 14.800,00

Conta: 345

Elem. Desp: 3.1..90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................R$ - 6.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente das seguintes fontes de recursos:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0031

FUNDEB

R$-102.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-102.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Novembro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C3E6A604