ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2025

“PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º Em virtude da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação, até 31 de dezembro de 2025, fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 2.201, de 22 de abril de 2015, pelo prazo de até 1 (um) ano após a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS OITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 08 de Outubro de 2025


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:C3E7E998