ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.656, DE 22 DE JULHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi - CONVIVER.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Clube da Terceira Idade Conviver de Tuparendi, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos idosos quando da representação do Município em eventos regionais.

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONVIVER será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio.

 

Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONVIVER, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – Departamento de Assistência Social

28.0845.0013 2,063 – Apoio a entidades/Subvenções sociais

3350.41.00.00.00 – Contribuições

Recursos: 0001 - Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE JULHO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:C3F41126